Funcionalismo

20 de Dezembro de 2017 - 03:12

Governo Doria lança pacote de maldades no apagar das luzes

Descontos podem chegar a 19%

Um dia após a Câmara votar o orçamento na calada da noite do dia 18, o governo Doria resolveu protocolar Projeto de Lei que acaba com a Previdência Municipal, repassando a conta do desmonte do funcionalismo aos próprios servidores. Isso, durante o apagar das luzes do ano legislativo, demonstrando que o governo quer aprovar logo no início de 2018, o pacote de maldades. O projeto prevê inúmeros pontos que o Sindsep adiantou em setembro (clique para ler) e em outubro (clique para ler), mas conseguiu sair mais perverso do que o esperado. A alíquota complementar que se cogitava de 5% e que duraria 5 anos, na realidade está proposta para durar até 2092. Não é erro de digitação. É isso mesmo que você leu: 2092. Doria deve seguir a tese do golpista Temer que afirmou que os brasileiros devem viver até os 140 anos. As contribuições dos ativos podem chegar a 19% e os aposentados hoje isentos passariam a ser descontados em até 5%.

O Sindsep teve acesso ao PL que chegou à Câmara e que é bem diferente da minuta entregue pelo governo. Fizemos uma análise preliminar necessária para que os servidores se apropriem dessas informações para que desde já estejam prontos para o debate e para a mobilização. Mas salientamos que esta análise está sujeita a correções e uma análise mais detalhada será apresentada posteriormente. Nesse momento, elencamos abaixo os pontos principais dos aumentos nas contribuições, a segregação de massas e a previdência complementar. Posteriormente também trataremos da análise da reestruturação do IPREM, da criação de um novo quadro de profissionais para o IPREM e do tratamento aos atuais servidores do IPREM.

O importante nesse momento é estarmos preparados para qualquer surpresa, como, por exemplo, tentativas de antecipar o fim do recesso da Câmara previsto para o início de fevereiro. De toda a maneira, em fevereiro temos de estar prontos para enfrentar tanto as tentativas de Doria de tentar aprovar esse projeto, como as manobras de Temer para aprovar a Reforma da Previdência. Assim como junto com a CUT dizemos ao Temer “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”, temos que deixar claro para o Doria: “Se botar pra votar, São Paulo vai parar”.

Aumento das Contribuições para o Iprem

Aumento da contribuição de todos os servidores ativos atuais e dos futuros servidores de 11 para 14%.

Aumento de 11 para 14% a contribuição dos aposentados e pensionistas sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS (previsão para 2018: R$ 5.638,85)

Reduz a contribuição da Prefeitura de 22% para 14%.

Cria alíquota suplementar dos segurados de até 5% para ativos e aposentados até 2092.

Essa alíquota de até 5% incide sobre a mesma base de contribuição dos ativos sobre a qual incidem os 14%, podendo chegar, portanto, a 19%.

Para aposentados e pensionistas a alíquota suplementar de até 5% incide sobre a totalidade dos proventos, inclusive a parcela inferior ao teto que hoje é isenta de contribuição.

A alíquota suplementar incide inclusive sobre o 13º salário.

A alíquota suplementar dos Segurados é progressiva, com aplicação de percentual da alíquota total, conforme as faixas de vencimentos e proventos (base de contribuição):

 

Apesar de confuso, o projeto de lei afirma que o Prefeito pode aumentar a alíquota suplementar, mas no limite de 5%, podendo estar se referindo aos índices correspondentes às faixas de vencimentos e proventos.

Algumas conclusões preliminares

O total hoje de contribuições do trabalhador (11%) e do patrão (22%) chega à soma de 33% destinada ao IPREM. Com a nova proposta, 14% para servidores, 14% para a prefeitura, e mais alíquotas suplementares de 0 a 5% sobre os servidores, o total varia de 28 a 33 mais a contribuição sobre aposentados e pensionistas antes isentos. Podemos apreender que o governo está, por um lado, repassando aos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas sua carga de contribuição. Por outro lado, não se sabe se a diferença que o tesouro paga para complementar o caixa do Iprem, o que eles chamam de déficit, irá reduzir ou aumentar. Caso aumente, criarão mais justificativas para promover novos ataques aos servidores no futuro.

Segmentação de massas

Segmenta as massas de servidores, aposentados e pensionistas do IPREM, o que significa separar em dois caixas os atuais ativos, aposentados e pensionistas daqueles que ingressarem após a lei.

O IPREM irá separar em dois planos, o plano financeiro e o plano previdenciário, com estruturas próprias, cada qual com plano de benefícios e plano de custeios próprios.

Separa os orçamentos, as finanças e a contabilidade dos recursos e das obrigações de cada plano

Servidores, aposentados e pensionistas atuais

O Plano financeiro será composto pelas contribuições do Segurados e dos Órgãos e Entidades, e de outras receitas que lhe forem atribuídas por lei, conforme Plano de Custeio.

São segurados do Plano Financeiro os atuais servidores ativos, que ingressaram até a lei, mesmo quando vierem a se aposentar ou falecer (em caso de gerar pensão) e os atuais aposentados e pensionistas (concedidos até a lei).

Cria o FINAN (Fundo Financeiro) para administrar os recursos do plano financeiro.

Servidores, aposentados e pensionistas futuros

O Plano previdenciário também é composto pelas contribuições do Segurados e dos Órgãos e Entidades, e de outras receitas que lhe forem atribuídas por lei, conforme Plano de Custeio.

Mas os segurados nesse caso são os servidores que ingressarem a partir da lei, inclusive quando se aposentarem ou deixarem pensionistas no futuro.

O Regime Financeiro é de Acumulação de Reservas, admitindo Regime de Capitais de Cobertura, o que significa várias relações com o sistema financeiro.

Cria o FUNPREV (Fundo Previdenciário) para prover os recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, no âmbito do Plano Previdenciário.

Transferência de segurados do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário e capitalização no sistema financeiro

Esse fundo pode assumir obrigações do FlNAN por transferência de segurados do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário, como contrapartida ao aporte de bens, direitos e ativos pelos Órgãos e  Entidades do Municipio ou em virtude da apuração de superávit atuarial na data da transferência.

A transferência de segurados do FINAN para o FUNPREV será decidida pelo Conselho Deliberativo do IPREM mediante estudo atuarial e prévia avaliação dos bens e direitos transferidos quanto ao valor e sua liquidez.

Autoriza que os Órgãos e Entidades vinculados ao RPPS aportem bens, direitos e ativos ao FINAN e ao FUNPREV.

Permite a aplicação dos recursos do FINAN e do FUNPREV no sistema financeiro.

Estabelece que o Poder Executivo do Município de São Paulo destinará patrimônio imobiliário e demais bens e direitos ao FUNPREV, até o montante total que corresponda ao passivo atuarial do Plano Financeiro, devendo o IPREM, a critério do Conselho, transferir segurados do FINAN para o FUNPREV, devendo devolver, caso não seja autorizada.

Permite que o Poder Executivo ceda ao FUNPREV, 50% (cinquenta por cento) do Fluxo Livre da Dívida Ativa do Municipio para fins de capitalização.

Autoriza o Município a ceder, de forma onerosa e para fins de securitização, os fluxos financeiros livres decorrentes de créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, e que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação.

Possíveis consequências da segregação de massas

Ao se separar as massas de segurados, seja quanto à contribuição, seja quanto aos benefícios, no caso do Plano financeiro a tendência é o aumento da suplementação da prefeitura, amplificando o discurso do déficit. Isso porque no Plano Financeiro não ingressaram novos contribuintes, já que todo novo concursado irá contribuir para o Plano Previdenciário. A insuficiência de concursos e nomeações (só de 2009 a 2017 a Prefeitura reduziu 10 mil servidores ativos – dados da SMG), já tem sido fator suficiente para criar problema no caixa do Iprem que perde contribuição e aumenta proventos. Esse caixa do Plano Financeiro nasce falido e seria pretexto para futuros e novos ataques e culpabilizações recaídas sobre servidores e aposentados. E sem mudar o modelo que a Prefeitura tem adotado de desmonte do funcionalismo e transferência de recursos para OSs e outras formas de terceirização, o plano previdenciário também se verificará insustentável em pouco tempo. Só em 2017, a partir de dados fornecidos pela SMG, a subseção do Dieese – Sindsep levantou que 2,9 bilhões de Reais foram gastos com pessoal nas Organizações Sociais somente na área da saúde. Estima-se que quase 800 milhões de Reais deixam de entrar para o Iprem por conta desse modelo.

E o não reajuste de servidores e salários iniciais muito baixos também contribuem para as dificuldades de composição de caixa no Iprem. Mas o projeto de Doria, claramente não se propõe a resolver esse problema. Pelo contrário. Obriga que qualquer mudança na lei que crie ou amplie despesas de pessoal ativo, aposentados ou pensionistas seja acompanhada do cálculo de seus impactos no RPPS nos próximos setenta e cinco anos e apresentar compatibilidade e adequação orçamentária e financeira com a  Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou seja, amarra qualquer reajuste, reestruturação, ampliação de cargos ao impacto atuarial por 75 anos, bem como à previsão orçamentaria estabelecida no ano anterior, emperrando ainda mais o poder de negociação.

Previdência Complementar

Cria o Regime de Previdência Complementar - RPC de caráter facultativo, com vigência somente a partir da data de publicação da aprovação do regulamento de seu plano de benefícios pela autoridade reguladora competente.

O RPC abrangerá como participantes ativos, os servidores dos Órgãos e Entidades do Município e conselheiros do TCM com remuneração superior ao teto do INSS (previsão para 2018: R$ 5.638,85) que iniciarem exercício na administração pública municipal a partir da vigência do RPC, ou que iniciaram antes dessa data mas após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que tenham optado, expressa e irrevogavelmente, por aderir ao RPC.

Esses servidores terão como teto para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o teto do INSS. A base de cálculo da contribuição também fica limitada ao teto.

Os servidores e conselheiros do TCM que ingressarem após a vigência do RPC com remuneração acima do teto, serão automaticamente inscritos em plano de benefícios do RPC, desde o início de exercício, mas podendo cancelar suas inscrições a qualquer tempo, mas sem direito a resgate, exceto se realizada em 90 dias, quando poderá restituir as contribuições.

Servidores que ingressarem após a data de início do RPC com remuneração inferior ao teto, fica garantida a opção pela previdência complementar no caso da remuneração vir a ultrapassar o teto.

As contribuições do RPC, tanto do participante ativo (servidor) e quanto do patrocinador (prefeitura) incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o limite do teto.

A alíquota da contribuição do servidor ao RPC será por ele definida, conforme regulamento do plano de benefícios, enquanto a contribuição do patrocinador (prefeitura) não poderá exceder à do participante ativo, e sendo no máximo, de 7,5% (inferior aos 8,5% previstos no projeto do SAMPAPREV)

O regulamento do plano de benefícios poderá admitir o aporte de contribuições facultativas pelos participantes ativos, sem a contrapartida contributiva do patrocinador.

No caso de servidores que ingressaram antes do RPC e optarem pela previdência complementar, o patrocinador aportará o valor correspondente às contribuições efetivamente pagas pelo servidor sobre as parcelas que excederam o teto.

Permite aderir ao plano de benefícios do RPC, mediante contribuições voluntárias, sem a contrapartida contributiva do patrocinador os servidores e os conselheiros do TCM que optarem por não aderir ao RPC, empregados públicos celetistas da administração indireta, agentes políticos do Município que não integrem outro RPPS de qualquer ente, agentes públicos comissionados em cargo de livre provimento, ou outro cargo temporário ou emprego público na administração.

Permite a permanência no plano de benefícios o participante afastado, com ou sem prejuízo de vencimentos, para outro órgão público ou ente da Administração Direta e indireta, de quaisquer dos Poderes, afastado ou licenciado de cargo efetivo temporariamente, com ou sem prejuízo de vencimentos ou subsídios, ou que optarem pelo Benefício Proporcional Diferido ou pelo autopatrocínio, na forma do regulamento do Plano de Benefícios.

SAMPAPREV

Autoriza (não obriga) o Executivo  a instituir o SAMPAPREV para gerir e executar o Plano de Benefícios de previdência complementar, sob a forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia administrativa, patrimonial, financeira e gerencial, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão. 

Permite como alternativa ao SAMPAPREV, a adesão a entidade fechada de previdência complementar já existente (externa), para administrar planos de previdência complementar de servidores públicos, mediante instrumento especifico, devendo nesse caso, criar Comitê Gestor junto à mesma, constituído paritariamente por representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo e por representantes eleitos pelos servidores, na forma do Estatuto, para acompanhamento e fiscalização da gestão do Plano de Benefícios complementares do Município. A Prefeitura não fica eximida de fiscalizar a entidade externa que vir a gestar o RPC.

Considerações sobre a Previdência Complementar

O governo Doria optou por abandonar o PL 621/2016 do SAMPAPREV deixado por Haddad, mas incluiu a possibilidade de criação da entidade de forma alternativa, havendo a possibilidade ainda de aderir a outras entidades como a SPPREV criada pelo Governo Alckmin no Estado de São Paulo. Segundo os representantes da SMG, essa era a decisão do governo. No entanto, o texto do PL de Doria não define a estrutura para o SAMPAPREV.

A Previdência complementar também retira dinheiro do Iprem, ao ficar com as contribuições sobre as parcelas de remuneração que ultrapassam o teto do INSS. E não são sustentáveis como demonstrou o governo em suas apresentações sobre o cálculo atuarial no novo modelo proposto. Segundo a SMG e o IPREM, o modelo de RPC só é sustentável se houver concurso público para compor os quadros da Prefeitura, demanda que o governo Doria afirmou não ter interesse em atender.