Jurídico

25 de Julho de 2017 - 15:07

AUDIENCIA DO PROCESSO DO VALE REFEIÇÃO (01/99 a 06/99)

Ocorreu uma audiência para tentativa de conciliação, referente ao processo do vale refeição, com a participação do Sindsep, representado pelo Dr. Cleiton Leite Coutinho, na condição de preposto, no último dia 18 de julho de 2017, no CEJUSC Central – Fazenda Pública.

Trata-se de mais uma ação ganha pelo Sindsep, que a época contemplou todos servidores sindicalizados ou não, que tinham direito ao vale refeição e deixaram de receber na forma devida, sendo reconhecido pela justiça o período de janeiro de 1999 a junho de 1999 (Gestão Celso Pitta).

Ocorre que, já na fase de execução (para pagamento) sucedeu um impasse acerca da forma que deve ser feito o pagamento, por se tratar de vale refeição. Diante disso, está sendo analisado pela PGM/PMSP, a possibilidade do pagamento ser feito direto em folha.

Não sendo possível o pagamento em folha, a expectativa é que será expedido precatório, para posterior individualização dos servidores, para o pagamento.

Todavia, a lista geral dos servidores contemplados não consta da ação e deverá ser juntada pela Prefeitura, ao que restou acordado na audiência que o Sindsep irá peticionar nos autos, para requerer a relação nominal dos servidores beneficiários da ação coletiva.

O Sindsep seguirá acompanhando e informando acerca da ação até a efetiva garantia do pagamento dos servidores.