Jurídico

15 de Dezembro de 2017 - 16:12

Conquista das servidoras do CEI/HSPM com a publicação dos quinquênios

Após a alteração do regime jurídico de CLT, para estatutário, as servidoras do CEI/HSPM deixaram de pertencer aos quadros da Saúde para pertencer aos quadros da educação.

As servidoras eram ADI - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, sendo garantido as mesmas, na Lei Municipal nº 16.122/2015, no processo de negociação com o Sindsep o direito de serem transformadas em PEI – Professora de Educação Infantil, bem como, a contagem de tempo que tinham como ADI, para todos os fins de direito e o recebimento dos quinquênios e sexta parte, além do enquadramento e reenquadramento na nova lei.

Contudo, a Secretaria de Educação por descumprir a referida legislação fez com que o Sindsep entrasse com ação judicial em favor das servidoras. Após êxito na nossa ação a SME recorreu da decisão que determinava a transformação das servidoras de ADI, para PEI, todavia, a própria SME antes de ser julgada a ação em segunda instancia fez a transformação retroativa, dessas servidoras atendendo à solicitação do Sindsep.

Agora tivemos uma nova vitória com a publicação dos quinquênios das servidoras do CEI/HSPM. O Sindsep seguirá acompanhando e trabalhando para a garantia de novas conquistas.

Parabéns as servidoras do CEI/HSPM!!!