Jurídico

10 de Abril de 2017 - 16:04

Saque do FGTS referente aos servidores da AHM e HSPM

Esclarecimento sobre a situação da ação coletiva

Devido a alta procura dos servidores, pelo direito ao saque do FGTS, foi decidido em assembleia que o Sindicato entraria com a ação coletiva baseada nas ações vitoriosas de municípios que passaram pela mesma situação. Contudo, temos decisões favoráveis e contrárias, tanto na justiça do trabalho, quanto na justiça federal. No nosso caso a ação foi julgada improcedente em primeira instância, contra o quê, o Sindsep interpôs recurso no Tribunal Regional do Trabalho. Da mesma forma que a Caixa, a Justiça é autônoma em suas decisões, mas somente a segunda pode impor um entendimento sobre a primeira.

O Sindsep já havia conversado com a Superintendência da Caixa, porem voltou a procura-los novamente para pedir que inclua como opção de saque de contas inativas a situação do ex-celetista da Prefeitura de São Paulo para que os trabalhadores das autarquias entrem no calendário de liberação do governo federal. Contudo, a Caixa manifestou entendimento de que não houve extinção do contrato de trabalho com a mudança do regime de VLT para estatutário e por isso não considera as contas inativas para os fins de saque do FGTS, conforme a Medida Provisória editada pelo Governo Federal.

Queremos que a situação seja resolvida com a liberação do saque do FGTS aos servidores, antes mesmo de completar os 3 anos, daqui há 10 meses, e reafirmamos que estamos adotando todas as providências, ponderando que as decisões se darão fora do sindicato, seja na Caixa, seja na Justiça.