Jurídico

11 de Dezembro de 2017 - 17:12

Sindsep ganha mandado de segurança para trabalhador da GCM

Sindsep ganha mandado de segurança que impede o desconto dos valores pagos de abono de permanência a guarda civil metropolitano de São Paulo e determina a restituição dos valores descontados antes da decisão liminar que suspendeu o seu pagamento

O Sindsep ganhou Mandado de Segurança que garante a um Guarda Civil Metropolitano de São Paulo a imediata suspensão do desconto de Abono de Permanência, referente ao período em que já havia recebido de boa-fé e determinando ainda a imediata restituição de eventuais valores descontados.

A sentença foi proferida nos autos de Ação de Mandado de Segurança Impetrado pelo Sindsep, subscrita pelos advogados Aldo Moreira e Cleiton Leite Coutinho.

Na r. decisão o juiz cravou o entendimento: “... A pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida nos termos a seguir expostos: ...”. “... Decorre dos fatos narrados que o impetrante fazia jus ao benefício, preenchendo todos os requisitos exigidos pela lei então em vigor. Logo, a evidência o impetrante agiu de boa-fé ao receber as quantias que lhe foram pagas indevidamente nesse período e não pode ser prejudicado por falha da própria administração pública que permaneceu efetuando esses pagamentos durante período em que deveriam ter sido suspensos. Anote-se que os valores recebidos pelo impetrante possuem natureza alimentar e, portanto, são irrepetíveis...”. “... Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para impedir o desconto dos valores pagos à autora em razão do recebimento do abono de permanência no período de janeiro de 2017 até maio de 2017, determinado sua imediata restituição caso já tenham ocorrido”

A sentença proferida representa uma grande vitória, já que os Guardas Civis Metropolitanos têm sofrido uma série de ataques aos seus direitos, em especial, em relação a aposentadoria especial.

O Sindsep seguirá apoiando a todos os servidores/as e colocando o nosso departamento jurídico à disposição de todos os seus associados.