SINDSEP - SP

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Minicípio de São Paulo

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Jurídico

23/08/2017 - 17:07

Sindsep participa de audiência com a Secretaria Municipal de Gestão

O encontro teve como pauta o decreto que disciplina a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório

Os dirigentes do Sindsep, Antônio Carlos, Lourdes Estevão e Leandro Oliveira e o assessor jurídico Dr. Cleiton Coutinho. Estiveram reunidos com a Secretaria Municipal de Gestão, com o  coordenador de Relações de Trabalho, Marcel Moraes Felices; coordenador Jurídico, Cristiano de Arruda Barbirato e  Sérgio da assessoria SMG, a fim de tratar sobre o Decreto Municipal nº 57.817/17, que disciplina avaliação especial durante o estágio probatório, publicado pelo Prefeito João Dória, no dia 16 de agosto.

Na ocasião o Sindsep ponderou a preocupação quanto aos critérios que serão adotados pelas CEEP (Comissão Especial de Estágio Probatório), para a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.

O Sindsep considerou ainda, que é necessário existir um parâmetro para a avaliação, sugerindo que seja elaborada uma minuta padrão, para evitar várias formas de avaliações de acordo com o procedimento a ser definido pela CEEP a que estiver vinculado. O Dr. Cristiano, pela SMG se prontificou a estudar a proposta e dar retorno para o Sindicato acerca da demanda.

Outro ponto questionado pelo Sindsep, foi acerca da possibilidade de eventuais exonerações sumárias por avaliação da CEEP (Comissão Especial de Estágio Probatório), sem passar pelo crivo da PROCED, com direito assegurado a processo administrativo com ampla defesa e contraditório. Sendo assegurado pela SMG, que não ocorrerá exonerações nesses termos, bem como, que a partir da publicação do decreto será assegurado que previamente a CEEP (Comissão Especial de Estágio Probatório), avalie se é caso de encaminhar o pedido de exoneração a PROCED. O que além de garantir o direito de um devido processo legal, nesses casos, ocorrerá analise previa desse tipo de demanda antes até mesmo de ir para PROCED.

Por fim, o Sindsep requereu que fosse feito uma reunião da SMG, com todas as Prefeituras Regionais, Secretarias e/ou órgãos equiparados.

O Sindsep seguirá acompanhando e garantindo os direitos dos servidores em estágio probatório!

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