Jurídico

11 de Janeiro de 2018 - 17:01

Sindsep protocola ações referentes ao adicional de insalubridade

Ações são movidas contra Prefeitura e a Autarquia do Serviço Funerário

O Sindsep protocolou ações judiciais contra a Prefeitura de São Paulo e contra a Autarquia do Serviço Funerário do Município de São Paulo, pedindo atualização da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando do menor padrão de vencimentos (NO1-A) para (B1, J40), o que corresponde a um aumento considerável no valor do adicional.

Na ação contra a Prefeitura, embora inicialmente tenha sido negado na primeira instância judicial, o pedido do Sindsep foi concedido em decisão de segunda instância no TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, o STJ – Superior Tribunal de Justiça, determinou que o TJSP refaça o julgamento para que em novo ACÓRDÃO sejam especificadas algumas formalidades técnicas que faltaram.

Estas formalidades foram reivindicadas pela Prefeitura em Embargos de Declaração ao TJSP (qual a abrangência dos trabalhadores a serem beneficiados, para esclarecer ou justificar a não incidência do IR – Imposto de Renda sobre o valor do adicional de insalubridade a ser creditado para os trabalhadores, bem como chamar formalmente o Ministério Público ao processo por se tratar de ação coletiva).

Na ação contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo, embora inicialmente tenha sido negado na primeira instância judicial, o pedido do Sindsep também foi concedido em decisão de segunda instância no TJSP. A Autarquia Funerária recorreu perante o STJ – Superior Tribunal de Justiça e não obteve êxito. A mesma recorreu também ao STF – Supremo Tribunal Federal, que até o momento ainda não proferiu decisão. Neste caso já há parecer do MP, contrário à pretensão da Prefeitura e sugerindo ao STF que atenda ao Sindsep e negue a pretensão da Prefeitura.