Jurídico

15 de Agosto de 2017 - 12:08

Vitória na ação do FGTS para a AHM

Sindsep reforçará medidas para extensão ao HSPM

Em Acordão “unânime”, proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, nos autos do Recurso Ordinário interposto pelo Sindsep, publicado no dia 10 de agosto, foi acolhida a tese arguida pelo Sindicato,  em relação aos servidores da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM, que a mudança de regime de CLT para estatutário, equivale a extinção do contrato de trabalho e autoriza o levantamento do FGTS, como segue:

“autorizar o levantamento do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, por todos os trabalhadores da 2ª reclamada (AHM) representados pelo sindicato autor (Sindsep) que tiveram seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário, relativamente ao período em que mantiveram contrato de trabalho sujeito ao regime celetista, a ser realizado mediante expedição de alvará judicial...”   

Com a publicação do Acordão que ocorreu em 10 de agosto, após transcorridos os prazos devidos de eventuais recursos, o processo voltará a Vara de Origem, quando deverá ser expedido o alvará para o saque do FGTS, pelos servidores da AHM, oportunidade que o Sindsep, informará o rito para o saque.

Mesmo tendo o Tribunal reformado a decisão de 1ª instância, entendendo que a tese do Sindsep estava correta, o fez apenas em relação aos servidores da AHM, mantendo a decisão de extinção do processo sem entrar no mérito, em relação ao HSPM.

Entendemos, ainda mais agora, não restar dúvidas do direito pleiteado, por isso mesmo é inacreditável a decisão em relação ao HSPM, se as condições são exatamente as mesmas da AHM. Assim, utilizaremos a própria decisão do TRT como argumento nas medidas que tomaremos na Justiça do Trabalho, também.

Reiteramos ainda, que já temos tramitando em fase de recurso, para julgamento junto ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, uma ação pedindo a liberação do FGTS, para que em breve todos/as servidores/as do HSPM também possam sacar o seu FGTS, como é devido.

Juntos somos mais fortes!