SINDSEP - SP

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Minicípio de São Paulo

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11/07/2017 - 17:20

O Coletivo de Servidores Públicos do município de SP em parceria com o Sindsep convida todos os trabalhadores sociais e usuários da Assistência Social pra esta roda de conversa!

Os Municípios têm que prever no seu orçamento a sua cota de cofinanciamento, ou seja, quanto eles também vão repassar para o seu próprio Fundo Municipal de Assistência Social.


Em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 8.742/93, o Fundo Municipal de Assistência Social deve ter sua própria gestão, seus recursos e seu patrimônio, além uma conta bancária só para ele, diferente da conta corrente da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Prefeitura Municipal.


A Prefeitura Municipal também deve repassar recursos todo mês ao Fundo, a título de cofinanciamento da assistência social, conforme Lei nº 8.742/93, art. 15 e art. 30, parágrafo único. O percentual de repasse deve ser fixado na lei que cria o Fundo ou na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 71 e 72 da Lei nº 4.320/64.
O Fundo Municipal de Assistência Social terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.


O gestor e ordenador de despesas do Fundo deve ser o Secretário Municipal de Assistência Social, para dar maior agilidade na implementação de atividades e projetos e maior visibilidade ao gerenciamento dos recursos, facilitando assim o controle social.

Vamos entender isso melhor? Afinal, pra onde vai o dinheiro do Fundo da Assistência Social?

Pra isso, vamos conversar com ELIANA GARRAFA
Graduada em Economia - Universidade Mackenzie de São Paulo (1977); Especialização na área de Desenvolvimento Social e Orçamento Público: Programa Iberoamericano de Formacion Municipal – Ayuntamento de Madrid- Espanha (2002), Gerência de Políticas Públicas – Instituto Interamericano para o Desenvolvimento Social-BID – São Paulo (2004), Orçamento Público e Cidadania – Instituto Pólis–SP (2006), Qualificação em Orçamento Público – Instituto de Estudos Socioeconômicos – Brasilia (2006), Coloquio Internacional em Animacion Sociocultural - Universidade de Zaragoza - Espanha (2011). Integrante do Núcleo de Pesquisa de Assistência Social da PUC – SP (2017).

Experiência: Servidora da Prefeitura Municipal de São Paulo, desde 1974, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, atualmente aposentada. Na Secretaria de Assistência, assumiu atividades de direção, assessoria e pesquisa. Foi integrante da equipe de elaboração, gerenciamento e controle do Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA, gestora do Fundo Municipal da Assistência Social; coordenadora da implantação de projeto de Economia Solidária na Assistência Social do Município de São Paulo na perspectiva de política transversal e complementar nas ações de desenvolvimento social; articuladora do Gabinete nas esferas Estadual e Federal.

Data: 12/07/2017 – quarta-feira
Horário : 18h30
Local: Centro de Formação Sindsep 18 de Agosto
Rua Barão de Itapetininga, 163 – Centro

 

Entrada gratuita

 

Fonte: https://www.facebook.com/events/145780589327116/?ti=as

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