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10 de Outubro de 2017 - 11:10

Temer tomou o poder com uma missão: reduzir o Estado, retirar direitos e favorecer os banqueiros e multinacionais

Reduzindo o orçamento nas políticas sociais e de direitos

PEC do Teto dos Gastos - Emenda Constitucional 95

 

A EC 95, que foi aprovada como PEC 241 pela Câmara dos Deputados e como PEC 55 em dezembro pelo Senado foi também chamada de PEC do Fim do Mundo. Não a toa. Por 20 anos os próximos presidentes ficam proibidos de investir em gastos primários que é o total somado dos gastos com Saúde, Educação, Assistência, Segurança Urbana, Cultura, Esporte, Previdência, Tecnologia, enfim, todas as políticas que garantem direitos básicos à população por meio de programas e serviços públicos. Isso nunca foi feito em nenhum lugar do mundo. A PEC já está valendo para 2018. Vejam os cortes que Temer já está impondo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reforma Trabalhista

A CLT que é de 1943, foi a consolidação em lei das reivindicações da luta dos trabalhadores que em 1917 realizaram uma grande greve geral, seguida de inúmeras lutas ao longo das décadas de 1920 e 1930. O limite de horas semanais e diárias, as férias, a carteira de trabalho, horário de almoço, foram direitos que antes não existiam. Aprovada em julho, a reforma com mais de 100 mudanças na CLT, retira direitos e fragiliza a organização e negociação dos trabalhadores. Dificulta ou impede que o trabalhador vá recorrer à justiça por seus direitos. Vejam os principais prejuízos aos trabalhadores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Campanha pela anulação da Reforma Trabalhista

A CUT lidera uma campanha pela anulação da Reforma Trabalhista do Governo Temer. Para tanto, organiza a coleta de assinaturas para apresentar um projeto que revogue as medidas tomadas contra os trabalhadores, que entra em vigor a partir do dia 11 de novembro. Até lá a meta é coletar mais de 1,3 milhão de assinaturas.

Saiba mais informações no site

www.anulareforma.cut.org.br

Arrancando direitos históricos dos trabalhadores

Reforma da Previdência

Temer quer acabar com a Previdência pública, de forma que os trabalhadores sejam obrigados a optar pelas previdências privadas oferecidas por bancos e instituições financeiras. A reforma da previdência junto com a redução dos gastos públicos pela EC 95 fará com que sobre mais dinheiro da União para pagar juros sobre títulos de dívidas públicas. Quem ganha mais uma vez são esses bancos e os grandes rentistas, às custas da população. Até agora foi a única reforma que Temer não conseguiu aprovar.

As campanhas que levaram à greve geral em 28 de abril e à ocupação de 200 mil trabalhadores em Brasília em 25 de maio, construiu na população a consciência de que a reforma é prejudicial, vencendo a grande mídia e fazendo com que os Deputados e Senadores temam não ser reeleitos.

Reforma da Previdência que Temer quer aprovar

Passa a valer regra única de aposentadoria;

• Idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres);

• Mínimo de 25 anos de contribuição;

• Redução de valor para quem não contribuir 40 anos;

• Redução de valor pelo novo cálculo da aposentadoria que Incluirá na média, as contribuições mais baixas;

• Obrigação dos Municípios e Estados aplicarem previdência complementar (A previdência complementar deverá ser instituída por TODOS os entes, a abrangência de suas regras pode variar de ente para ente, respeitando a legislação previdenciária concernente - no caso do projeto do SAMPAPREV, por exemplo, valeria para novos servidores e para aqueles que optarem. Mas a Reforma da previdência não fala sobre isso, só sobre a obrigatoriedade de Previdência Complementar);

• Mesmo quem entra na regra de transição já tem o VALOR da aposentadoria calculada com base nas novas regras - a regra de transição apenas diminui a idade mínima para acesso à aposentadoria – antes dos 62/65 anos. Comprometendo, inclusive, a integralidade e a paridade de quem entrou antes

de 2004;

• Integralidade e Paridade: somente para quem entrou antes de janeiro de 2004 e que complete 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem). (Mesmo para quem entrar na regra de transição - apenas está garantida a paridade e integralidade se a aposentadoria for aos 62/65 anos, para todos os demais, mesmo na regra de transição, já vale a nova forma de cálculo. A transição apenas possibilita que a aposentadoria ocorra antes dos 62/65 anos);

• Direito Adquirido - quem tiver preenchido todos os requisitos para aposentadoria até a eventual data de promulgação da PEC, por qualquer dos critérios em vigor atualmente, tem garantido seu direito à aposentadoria por essas regras. Por exemplo, quem recebe abono de permanência - porque já cumpriu o tempo mínimo de contribuição e já tem a idade para aposentadoria - pode se aposentar com as regras atuais mesmo se a PEC for aprovada. O que não vale para os casos que faltem dias ou meses para acessar alguma das regras atuais, nesse caso os servidores entram na regra de transição.

 

Terceirização

As alterações nas regras de contratação e terceirização aliadas à reforma trabalhista que precariza as relações de trabalho, são ingredientes para barrar ainda mais o ingresso de servidores públicos por concurso. No setor público, a Instrução Normativa nº5 de 2017 permite inclusive que serviços de apoio administrativo sejam terceirizados.

Tende a piorar o que já acontece na cidade de São Paulo com a política de OSs na Saúde e na Assistência Social e de convênios na educação, inclusive com a criação de novas modalidades. A desculpa de ajuste das contas e “enxugamento da máquina” já estão sendo usadas para desmontar os serviços em vários Estados e Municípios, inclusive como termos de negociação de dívidas com o governo Temer. Doria em São Paulo usa o discurso de um falso rombo para mexer na previdência dos servidores.