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Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Minicípio de São Paulo

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Saúde do Trabalhador

22/06/2017 - 11:16

Projeto prevê auditoria dos servidores públicos: entenda os riscos à saúde presentes na proposta

Foi publicado no dia 09/03/2017 o projeto de lei 00126/2017, do vereador Fernando Holiday (DEM), que instituiria uma auditoria externa para avaliação dos servidores públicos municipais, de acordo com juízos de “meritocracia”. Pode ser lido na íntegra aqui.

O projeto é bastante preocupante, trazendo elementos com o potencial de prejudicar a saúde mental dos trabalhadores do serviço municipal.

É importante ressaltar que o sindicato não se opõe a avaliações do trabalho dos servidores. Quando feitas de modo cuidadoso, considerando a realidade, os objetivos e as peculiaridades do serviço público, avaliações são importantes e necessárias para a promoção de serviços de qualidade. A oposição que se faz aqui é ao modelo de avaliação proposto, cujo claro propósito é a terceirização dos serviços e a redução ainda mais drástica do número de servidores, atendendo a interesses privados sob o verniz de promover a qualidade dos serviços.

Colley (2012) aponta que diversas organizações, inclusive serviços públicos, estão orientando-se pelas condições da sociedade auditora, ou seja, pautada em constantes auditorias, e pelo estado gerencial, nos quais a autonomia dos trabalhadores é duramente reduzida por ferramentas de microgestão, submetendo trabalhadores a constante monitoramento a partir de práticas de hiper-produtividade e gerenciamento de performance, colocando trabalhadores sob intensa pressão.  

O uso excessivo de ferramentas rígidas de controle, associadas a práticas punitivistas – ostensivamente presentes no projeto, podem desencadear quadros de paranoia situacional, descritos pela primeira vez pela francesa Marie Pezé, podendo ser encontrado em seu livro “Nem todos morreram, mas todos foram atingidos”[1].

Quadro de tipo dominantemente neurótico, a paranoia situacional se caracteriza, segundo Seligmann-Silva (2011), pela interpretação de atitudes e fatos como persecutórios, ainda que não o sejam, bem como ideias e fantasias persecutórias que chegam a apresentar sistematização semelhante a de delírios (p.544). Se desenvolve com maior facilidade quanto maiores as barreiras à comunicação e o isolamento do trabalhador, associada também “à implementação de novas formas de avaliação que intensificam insegurança, medo de retrocesso e perdas de status funcional, julgamentos pejorativos, desmoralização ou mesmo entrada na lista dos descartáveis e demissão” (p.547).

O quadro se difere da paranoia clássica da psiquiatria, de difícil tratamento, sendo a melhora do quadro intimamente ligada à transformação da organização do trabalho (Seligmann-Silva, 2016). Quando se esclarece que a pessoa adoecida não é perseguida pelo mundo, mas sim vítima de uma “degradação das relações humanas dentro da organização na qual trabalha e onde são adotadas formas de controle autoritárias, constrangedoras e invasivas” (Seligmann-Silva, 2011, p. 545), é possível dar início ao processo de melhora. Este, porém, conforme inicalmente mencionado, depende da real transformação do trabalho.

Apesar do tratamento da paranoia situacional diferir-se da paranoia clássica, não se deve subestimar os desdobramentos clínicos da patologia, que pode chegar a agressões e até mesmo ao suicídio (Seligmann-Silva, 2016).

Além disso, a proposta auditoria do PL 00126/2017 pretende identificar servidores “excessivamente influentes” entre seus colegas, assim como trabalhadores que exerçam algum tipo de militância política, refletindo o desejo de Holiday de estabelecer uma polícia ideológica no serviço público, o que é explicito também em sua recente perseguição aos professores do ensino municipal.

O objetivo dessa medida parece ser uma verdadeira “gestão dos afetos”, estabelecendo uma interiorização da dominação (Seligmann-Silva, 2011), exigindo que a individualidade dos trabalhadores seja suprimida em nome de uma boa avaliação e da manutenção de seu posto de trabalho, bem como de sua remuneração. Cria-se, então, uma situação de sequestro subjetivo no qual o funcionário aliena-se de si, vulnerabilizando-o ao desenvolvimento de transtornos mentais, intensificando ainda sentimentos e comportamentos persecutórios.

A lei pretende, ainda, avaliar a política de remuneração estabelecendo comparação com funções similares de outros entes federativos ou mesmo privados, o que desconsidera em absoluto o contexto no qual se insere o serviço municipal e a realidade com a qual se defronta, bastante diferente de outras esferas.

Quando se determinam avaliações inadequadas do trabalho, pensadas por quem não conhece seu cotidiano, distorce-se o objetivo do trabalho e coloca-se o trabalhador em uma encruzilhada angustiante: realizar a política pública ou atender aos parâmetros de avaliação; realizar um atendimento com qualidade ou realizar um atendimento que atende às medidas quantitativas de produção. Uma perda, portanto, tanto para o trabalhador quanto para a população. Na literatura, aponta-se o caso das agentes comunitárias de saúde, estudadas por Vilela, Silva e Jackson Filho (2010), que tem o objetivo de suas visitas domiciliares desviado em nome de uma meta quantitativa, acarretando numa atividade que apenas cumpre sua função burocrática, esvaziada de seu sentido pretendido.  

Questiona-se, portanto, como seriam construídas essas auditorias, visto que não parecem pautar-se na percepção dos trabalhadores de seu próprio trabalho e atividades, mas em realidades que não se fazem presentes no dia-a-dia dos servidores.

Finalmente, o projeto instalaria uma competitividade perigosa entre os funcionários dos serviços.

A competitividade excessiva, especialmente associada ao individualismo, é elemento importante na produção de situações de violência laboral, desgastando laços de solidariedade. Essa competitividade intensifica, ainda, a exclusão daqueles adoecidos ou acidentados pelo trabalho, em processos de recuperação e/ou readaptação, pois, ainda que fossem excluídos desta auditoria, não estariam livres do ressentimento de seus pares por suas cobranças de produtividade.

Deve-se ressaltar que competições saudáveis entre colegas são possíveis, porém, ao considerarmos que a competição proposta pela lei poderá afetar a vida funcional e financeira dos trabalhadores, essa então abriria portas para estratégias escusas de se procurar destaque, dentre elas as violências e, portanto, também o assédio moral.

Em realidade, ao considerarmos que, segundo BARRETO e HELOANI (2015), “(...) a causalidade do assédio laboral está centrada nos modos de organizar e administrar o trabalho, sendo sustentado por uma cultura de intolerância”, tendo como variáveis importantes:

“a competição exacerbada, a supervalorização da hierarquia mesmo em empresas matriciais, avaliações sistemáticas e subjetivas; estágios mal definidos e prolongados, com responsabilidade acima da competência; cultivo permanente da cultura do medo, da culpa e insensibilidade com o sofrimento alheio; falta de pessoal, o que leva à sobrecarga física e mental dos trabalhadores, obrigando-os a “aceitar” o trabalho suplementar — quase sempre não pago; falta de definição de funções e responsabilidades, o que leva à ambiguidade de papéis e exigências indevidas; descarte dos adoecidos e acidentados do trabalho.” (p.556)

Assim, é bastante difícil ignorar os riscos que o projeto de lei apresenta à saúde dos servidores públicos.

Os adoecimentos mentais já lideram as causas de licenças médicas entre os servidores municipais. Um projeto de lei que, se aprovado, sinaliza o agravamento desse quadro, deve ser tratado com grande seriedade. Não se pode esquecer que, ainda que o presente texto coloque ênfase nos transtornos mentais, o sofrimento produzido pelas situações de trabalho descritas podem se manifestar também no corpo, agravando e interferindo em quadros gástricos, diabetes, cefaleias e hipertensões.

O projeto parece partir de um pressuposto bastante presente em nossa cultura de que os trabalhadores do serviço público seriam acomodados e improdutivos, porém encontra-se na literatura acadêmica um quadro bastante diferente. Jackson Filho (2015) identifica em diversas categorias do serviço público uma situação de profundo engajamento, fenômeno descrito por Vilela, Silva e Jackson Filho (2010) como “o uso do corpo, da mente, das emoções e relações de forma total, a despeito de todas as dificuldades, em defesa da missão pública”. Esse engajamento, porém, defronta-se com sistemático impedimento da plena realização das atividades por meio de condições precárias de trabalho, falta de equipamentos e materiais ou mesmo estratégias organizacionais.

É importante questionar, portanto, se a proposta auditoria pelo PL considerará as condições nas quais as atividades são realizadas e os impedimentos enfrentados diariamente pelos servidores públicos ou se estes serão penalizados, como frequentemente já o são, por problemas estruturais que não conseguem controlar.

É preciso construir métodos de avaliação que considerem as realidades do serviço público e que não agravem a já preocupante situação de licenças médicas no quadro funcional do município. As pretensões de terceirização e de desmonte do serviço público não podem custar ainda mais à saúde dos trabalhadores.

O projeto de lei mostra-se de acordo com a proposta neoliberal do governo ilegítimo de Temer que prioriza o lucro de uns frente à saúde e a dignidade de outros, explícita em projetos como a reforma da previdência e a reforma trabalhista, que muito deve agradar a gestão Doria, frequentemente guiada pelos interesses da iniciativa privada.

Referências

     COLLEY, H. Not learning in the workplace: austerity and the shattering of illusio in public service work. Journal of Workplace Learning, v. 24, n. 5, p. 317-337, 2012.

     JACKSON FILHO, J. M. Engajamento no trabalho, impedimentos organizacionais e adoecer: a contribuição da Ergonomia da Atividade no setor público brasileiro. Rev. bras. saúde ocup.,  São Paulo ,  v. 40, n. 131, p. 98-108,  June  2015 .   Available from . access on  22  Jan.  2017.  http://dx.doi.org/10.1590/0303-7657000083013.

   VILELA, R. A. G.; SILVA, R. C.; JACKSON FILHO, J. M. Poder de agir e sofrimento: estudo de caso sobre Agentes Comunitários de Saúde. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, São Paulo, v. 35, n. 122, p. 289-302, 2010. http://dx.doi.org/10.1590/S0303-76572010000200011

     BARRETO, M., & HELOANI, R. (2015). Violência, saúde e trabalho: a intolerância e o assédio moral nas relações laborais. Serviço Social e Sociedade. São Paulo. Nº.123, p.544-561. jul./set. 2015.

     SELIGMANN-SILVA, E. 3a Mesa Redonda - Indicadores de saúde do trabalhador: exposição a agentes ambientais e relacionados a organização do trabalho; princípios, parâmetros e praticas visando a proteção do trabalhador. In: I Encontro com a Sociedade: Medicina Contra a Exclusao Social. Org. MAENO M., BARBEIRO LIMA C. Q., SANCHES TAVARES D. Sao Paulo: Fundacentro, 2016.

 

     SELIGMANN-SILVA, E.  Desgaste mental no trabalho dominado. Rio de Janeiro, UFRJ, São Paulo, Cortez, 2011.

 

 

 

                                                                                                                                  



[1] Tradução livre do título: “Not all of them died but all of them were stricken”.

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