Direitos Humanos

30 de Junho de 2022 - 12:06

Prefeito Ricardo Nunes ataca Política de Segurança Alimentar enviando substitutivo pra Câmara

Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comusan) encaminha nota de repúdio declarando inconsistência da proposta e pedindo o adiamento da votação. Sindsep também se posiciona contrário à proposta de redução da política pública.

Por Cecília Figueiredo, do Sindsep

 

 

Membros da Comissão Executiva do Comusan-SP na CMSP protestam. | Foto: Divulgação
 
 
 
 
Em mais um flagrante desrespeito ao controle social e às políticas públicas, o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes encaminhou, em 28 de junho, o projeto 427/2022, sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, propondo a instituição do Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e criação do Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. Em outras palavras, reduzindo a amplitude da Política de Segurança Alimentar no Município que vai bem além do que subsidiar a aquisição de gêneros alimentícios, incluindo produtos de limpeza e higiene pessoal, e restritos a ‘consumidores de baixo poder aquisitivo’.
 
 
Clique sobre a imagem para ler a íntegra do PL
 
 
 
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comusan) elaborou uma nota de repúdio ao Substitutivo do Poder Executivo ao PL 528/2021 - texto original do PL 427/2022, e entregou aos vereadores essa semana.
 
Na nota, a Comissão Executiva do Comusan solicita o adiamento da votação da proposta, em virtude de vários atropelos cometidos pelo governo. 
 
 
Clique na imagem e leia a nota do Conselho Municipal de Segurança Alimentar
 
 
 
“Não foram consultadas as instâncias de representação da sociedade civil, como o COMUSAN, o COMAS, o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Não considera e nem atende na elaboração do projeto os preceitos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, do Município de São Paulo, que dispõe sobre as competências e responsabilidades dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na elaboração, revisão e monitoramento da Política Municipal e do Plano Municipal de SAN. Não houve cumprimento de votação em duas instâncias, uma vez que o PL foi apresentado como substitutivo do PL 528/2021 que fora aprovado em primeira votação. Não passou pelas articulações previstas na Lei Orgânica Municipal de SAN, que prevê que a Política emane das Conferências, articulada entre COMUSAN e CAISAN (Câmara Intersecretarial de SAN). Entra em confronto com pontos do Plano Diretor Estratégico - na Seção II Das Ações no Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais, Art. 305. Não há no PL articulação e tipificação de serviços e equipamentos de SAN”, argumentam num dos trechos do documento.
 
Sustentada com base técnica e nas legislações municipais, a crítica à proposta elenca ainda uma série de inconsistências e ressalta que o PL “propõe o Programa de Segurança Alimentar e
Nutricional, mas inclui nos artigos 7º. 8º e 9º um conjunto de Programas e Políticas específicos da área da Assistência, da Habitação, de direitos humanos, que merecem uma regulamentação própria, cabendo a este projeto apenas o âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional”, razão pela qual a Comissão do Comusan já se posiciona de forma contrária à proposta.
 
A direção do Sindsep também se posiciona contrária ao projeto, que busca retalhar uma política pública das mais importantes construída a muitas mãos. 
 
"É um absurdo, numa situação de crise como a que estamos vivendo, com um número cada dia maior de pessoas e famílias inteiras subexistindo nas ruas, em filas de doação de osso, o governo mandar para a Câmara um PL que, além de reduzir a política de segurança alimentar, mistura programas e desrespeita o controle social, as discussões nas conferências, o conselho municipal e as entidades", declarou a dirigente do Sindsep e nutricionista Sheila Costa.