Educação

05 de Outubro de 2020 - 10:10

Decreto suspende concurso de remoção

DECRETO Nº 59.815, DE 02/10/2020 - SUSPENDE OS EFEITOS DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 49.796, DE 22 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS DE REMOÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
 
DECRETO Nº 59.815, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
 
 
Suspende os efeitos do inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2018, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação, enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
 
 
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
 
CONSIDERANDO a situação de emergência e o estado de calamidade pública no Município de São Paulo reconhecidos pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nº 59.291, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, bem como as demais medidas que vêm sendo adotadas com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Ficam suspensos, excepcionalmente, os efeitos do inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2018, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação, enquanto perdurar a situação de emergência reconhecida pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
 
 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a prorrogar o prazo para inscrição nos Concursos de Remoção 2020 dos Profissionais de Educação e Titulares de Cargos de Analista de Informações, Cultura e Desporto - Biblioteconomia e Educação Física, da Secretaria Municipal de Educação.
 
 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
 
BRUNO COVAS, PREFEITO
 
MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão
 
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil
 
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça
 
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal
 
Publicado na Casa Civil, em 2 de outubro de 2020.