Educação

20 de Abril de 2022 - 12:04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 19, DE 19/04/2022 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 9, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES EM DECORRÊNCIA DAS PARALISAÇÕES QUE AFETARAM AS ATIVIDADES DAS UNIDADE

EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 19, DE 19 DE ABRIL DE 2022
 
Altera a Instrução Normativa SME nº 9, de 04 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
 
reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações
 
que afetaram as atividades das unidades educacionais, órgãos centrais e regionais da
 
Secretaria Municipal de Educação no período de 14/10/2021 a 11/11/2021. O
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
 
RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Instrução Normativa SME nº 9, de 2022, que
 
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os servidores que se ausentaram do
 
cumprimento de suas funções em decorrência da participação nos movimentos de
 
paralisação realizados no período de 14/10/2021 a 11/11/2021, terão essas ausências
 
apontadas como frequência normal, com o correspondente pagamento dos dias, horas
 
ou horas-aula descontados, mediante o compromisso da devida reposição, nos termos
 
do Plano de Reposição que abrange a unidade de sua lotação, a ser elaborado nos
 
termos da presente Instrução Normativa.” Art. 2º O art. 5º da Instrução Normativa SME
 
nº 9, de 2022, fica alterado na seguinte conformidade: “Art. 5º O “Plano de Reposição
 
Individual” mencionado no artigo anterior deverá ser utilizado para fins de apuração da
 
frequência, apontamentos e regularização da situação funcional dos servidores,
 
devidamente anotadas nas Folhas de Frequência Individual – FFI do servidor. Parágrafo
 
único. A ausência de reposição total ou parcial dos dias, horas ou horas-aula não
 
trabalhados, em observância do Plano de Reposição Individual, finda a data limite para
 
as compensações, acarretará o apontamento de falta ao serviço e os descontos
 
correspondentes, conforme artigo 92 da Lei nº 8.989/1979.” Art. 3º Esta Instrução
 
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Publicado no DOC DE 20/04/2022 p 17