Educação

18 de Julho de 2022 - 12:07

NOTA DE REPÚDIO

Nota de Repúdio proposta pela delegação da Capital e aprovada pelas/os Delegadas/os presentes à Conferência Nacional Popular de Educação, realizada entre 15 e 17 de julho, em Natal, Rio Grande do Norte.

 

Os participantes da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE), no contexto das discussões relativas ao desmonte de políticas públicas no país a partir das orientações neoliberais especialmente no que se refere à mercantilização da educação e disputa dos fundos públicos. Tendo tomado conhecimento do PL 573/2021, apresentado pela vereadora Cris Monteiro, que autoriza o Poder Executivo a implementar em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino de São Paulo, a política de privatização em "parceria com organizações da sociedade civil sem fins   lucrativos", tem a considerar que:

 

1. O projeto é inconstitucional porque, além de evidente vício de iniciativa, fere os incisos I, II e VI do artigo 206 da Constituição Federal;

 

2. O projeto não define o que significaria um “novo modelo de gestão” e, ainda menos, o que significa uma grade curricular mais aberta ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, de vez que pluralismo de ideias e concepções pedagógicas são princípios constitucionais e, por isso, incontornáveis;

 

3. O projeto de lei não está amparado em nenhuma pesquisa ou investigação que fundamente as razões das referidas mudanças propostas e, portanto, como elas contribuiriam para a melhoria da qualidade e o direito à cultura por meio da educação;

 

4. O PL desconsidera a legislação municipal que trata da carreira do magistério, incluindo o concurso público de acesso, ingresso e remoção.

 

5. As propostas apresentadas não explicam porque organizações sociais teriam capacidade para superação dos desafios das escolas públicas.

 

6. Em verdade, o conteúdo do projeto favorece a entrada nas escolas públicas dos grupos econômicos que pretendem vender consultorias, plataformas e materiais didáticos visando disputar os fundos públicos e reduzir o currículo a uma soma de prescrições pouco significativas que têm reduzido o direito    à educação de crianças, jovens e adultos.

 

7. O presente projeto, em consonância com orientações neoliberais que submetem os interesses das maiorias ao mercado, representa mais um passo na perspectiva da mercantilização da educação   comprometendo os direitos constitucionais estabelecidos.

 

Por tudo isso merece nosso repudio.

 

                                                                  Natal, 18 de julho de 2022

 

Plenária de Delegados da Conferência Nacional Popular de Educação