Educação

20 de Julho de 2015 - 12:07

Sindsep entrará com ação judicial para as PEIs que ingressaram como ADIs/PAJEM

Prazo para filiação ao Sindsep é até 4 de setembro

A ação coletiva da educação pede que os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) que tiveram seus cargos transformados em Professores de Educação Infantil (PEIs) e diretores de equipamento social transformados em diretor de escola tenham revista sua primeira evolução funcional da carreira do magistério.

O prazo para os trabalhadores da educação entrarem com ação vai até o dia 4 de setembro. A ação deve ser válida apenas para quem é filiado ao Sindsep. Os Professores de Educação Infantil (PEIs) que ingressaram originalmente no serviço público municipal provendo os cargos de Pajem/Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) observaram vários anos de trabalho desconsiderados no enquadramento e no momento em que se submeteram ao primeiro processo de evolução funcional na carreira do Magistério, já que o tempo de efetivo exercício no cargo anterior não foi computado como tempo na carreira, não as enquadrando em categorias superiores. O mesmo aconteceu com os diretores de equipamento social. Muito embora a lei municipal que estabeleceu a migração dos ADIs e diretores para o quadro da educação municipal tivesse previsto expressamente o aproveitamento do tempo de exercício neste cargo, para todos os fins, o referido tempo não foi utilizado para fins de enquadramento e evolução na carreira do Magistério.

Assim, o enquadramento e evolução foram tratados como se houvessem os trabalhadores das creches acabado de ingressar no serviço público ou que tivessem prestado novo concurso.

A ação a ser proposta pelo Sindsep pretende que seja considerado o tempo de efetivo exercício no cargo de ADI, como tempo de exercício na Carreira do Magistério para fins de evolução funcional neste cargo, alterando, portanto, o enquadramento dos servidores nesta situação. Lembramos que tempo de ADI/Pajem foi considerado para a aposentadoria, reconhecido por lei pela PMSP em fins de 2013. O mesmo já acontecera antes para Diretores, por entendimento jurídico da Procuradoria.

O Sindsep sempre realizou ações coletivas para beneficiar todo o funcionalismo. Mas o judiciário tem entendido que ações de sindicato só devem beneficiar seus filiados.

Assim, a filiação até o início de setembro poderá ser fundamental se tivermos sucesso na ação. Filie-se!

ATENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL

Como vem fazendo em ações coletivas ajuizadas recentemente, o Sindsep pretende que o provimento da ação beneficie toda a categoria. No entanto, por ser matéria ainda polêmica no judiciário - que em vários casos exigiu do Sindsep que apresentasse listagem de seus filiados beneficiários da ação, é importante que o servidor interessado e potencial beneficiário do provimento da ação se filie à entidade ou regularize sua filiação, de forma a tentar garantir o aproveitamento de eventual sucesso.

Plano Municipal de Educação

A elaboração do PME está previsto na Lei 13.005/2014, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação (PNE). É um instrumento importante da política educacional, define as metas a serem atingidas num prazo de dez anos, e descreve as estratégias que deverão ser utilizadas para alcançar o previsto.

O PME é também um instrumento de cidadania e permite à inversão de uma lógica comum que é a descontinuidade das políticas públicas de acordo com interesses do governo vigente, neste sentido o plano de educação será a base para definir os programas de governo futuros.

O Sindsep defende o princípio instituído no PME que é o da participação ampla de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, não havendo exigências prévias, nem modelos prontos para os processos participativos de construção dos planos.

Existe a necessidade de articular as ações entre o Estado e o Município, na cidade de São Paulo o plano municipal já está em fase de aprovação na câmara e a notícia veiculada é de que no Estado as discussões estão paradas. Apesar dos esforços empreendidos o nosso plano não será aprovado no prazo exigido pelo PNE que é até junho do ano vigente. Está previsto votação na câmara para agosto.

A ala conservadora esteve presente massivamente nas últimas audiências públicas do

PME, com o objetivo de retirar do plano à discussão sobre gênero. Após horas de discussões acaloradas na Câmara, foi excluído do projeto os trechos que propunham introduzir na educação das crianças temas como identidade de gênero e homofobia, a negação do texto original significou um grande retrocesso.

A luta em defesa do texto original do PME continuará, a diversidade humana deve ser contemplada e a educação voltada para o respeito à diferença e a solidariedade entre todos e todas não poderá deixar de existir baseado em ranços retrógrados de grupos que desejam perpetuar o preconceito e o desrespeito às minorias da sociedade.