Educação

30 de Dezembro de 2021 - 12:12

Sobre o decreto do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE) de 2021

Critério retroativo do decreto do PDE penaliza servidores. Critérios atingem, em especial, os que lutam por seus direitos.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou o decreto nº 60.967/2021, publicado em Diário Oficial, na edição da última quarta-feira (29), que estabelece os critérios de pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE) às trabalhadoras e trabalhadores da Educação Municipal de São Paulo.
 
O prêmio, estabelecido no valor de R$ 6.000 reais para referência de cálculo, será atribuído para quem esteve em atividade ou retornou à unidade até 31/05/2021, e passa a contar as ausências para desconto após 01/08/2021.
 
O primeiro questionamento do Sindsep a esta medida refere-se ao estabelecimento de critérios retroativos para efeito de cálculo do pagamento do PDE. Para a direção do Sindsep trata-se de uma ilegalidade, à medida que as servidoras e servidores da educação não tiveram acesso às regras e critérios para o recebimento do PDE desde a data estabelecida para a avaliação. 
 
Desde a implementação do Prêmio, o Sindsep defende a publicação das regras e critérios logo no início do ano, para que os profissionais saibam em que está baseada a atribuição do prêmio. Portanto, as regras deveriam valer a partir da publicação do decreto.
 
O decreto estabelece que 60% do valor total do PDE destina-se ao quesito "frequência" do profissional, e 40% está relacionado às estatísticas de abandono e taxa de ocupação da unidade educacional.
 
Para o Sindsep é inaceitável a base de critérios para a atribuição do prêmio assim como a inclusão dos dias de greve e dias de falta. Greve é direito e os trabalhadores e trabalhadoras da educação não podem ser penalizados por defender seus direitos por meio de um recurso legítimo e constitucional: a greve.
 
Diante disso, questionaremos a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação, exigindo a revisão destes critérios.