Funcionalismo

22 de Abril de 2021 - 17:04

Descubra os perigos da reforma administrativa (PEC 32/2020)

Por CUT

 

 

 

 

 

Enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal no início de setembro, a reforma administrativa – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 –  tem sido apontada pelo governo e a mídia em geral como um projeto importante e necessário para “salvar” o Estado brasileiro do suposto “inchaço” no número de servidores públicos no país. Mas a verdade é que a proposta serve ao projeto de Bolsonaro, Mourão e Guedes de destruição dos serviços públicos e retirada dos direitos dos servidores, cuja principal vítima é a população brasileira que será duramente atingida pelas mudanças propostas na reforma, caso ela venha a ser aprovada pelo Legislativo.

 

 

Abaixo, materiais para ajudar você, servidor público, a entender a proposta e também se engajar na campanha para barrar o texto na Câmara dos Deputados.  


 

Imagine ter de pagar por escolas, hospitais e aposentadoria? Tudo privado como quer o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). 

 

Com um vídeo curto, direto e objetivo, a campanha da CUT e entidades filiadas - Condsef/Fenadsef, CNTE, CNTSS, Proifes e  Confetam - em defesa do serviço público e, portanto, contra a Reforma Administrativa, está sendo veiculada, desde esta quarta-feira (24), nas TVs SBT, Band, Globo e TVT, na rádio BandNews e Rádio Brasil Atual, além das mídias sociais e dos canais de mídia alternativa progressista na internet.

 

“Como ficaria sua vida sem os serviços públicos?”, questiona o locutor em off coberto por imagens de profissionais de saúde, que estão na linha de frente do combate à pandemia do novo coronavírus atendendo pacientes.

 

“Você já imaginou nossa vida sem o servidor público?”, segue a locução dando exemplos de áreas em que o trabalho do servidor é fundamental para garantir direitos à população como aposentadoria, educação e proteção ao meio ambiente.

 

“É o servidor público que faz tudo isso, mas estão tentando destruir esse trabalho mantendo privilégios para os mais ricos e cortando direitos dos mais pobres. Diga Não à Reforma Administrativa”, termina o vídeo.

 

Assista a integra do vídeo, clicando sobre a imagem:

 

 

Na cartilha abaixo, que pode ser baixada clicando sobre a imagem, você tem acesso às verdades e mentiras sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020):

 

Cartilha "Os Perigos da Reforma Administrativa"

 

 

Não são apenas os novos servidores que serão atingidos pela PEC 32/2020. De acordo com artigo publicado no Diap, a reforma administrativa atinge os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas. 

 

Com a alegação de uniformizar entre os três Poderes e as três esferas de governo, foram listados 10 tipos de vantagens e benefícios que não mais serão concedidos a servidores públicos (atuais e novos). Apenas aquelas vantagens ou benefícios em vigor e que tenham sido concedidos por lei vigente até 31 de agosto de 2020, poderão ser mantidos, não podendo, entretanto, progredir, como é o caso, por exemplo, de adicionais por tempo de serviço, ou assemelhados. A maioria dos servidores já não fazem jus à maior parte dessas vantagens e benefícios, a não ser em alguma unidades da Federação. As vantagens e benefícios abrangidos são:

 

  • licença-prêmio 
  • aumentos retroativos (ainda que resultado de negociação entre entidades representantes dos servidores e a administração pública) 
  • férias superiores a 30 dias/ano, incluindo recesso 
  • adicional por tempo de serviço, com qualquer formato ou denominação 
  • aposentadoria compulsória como punição 
  • parcelas indenizatórias sem previsão legal 
  • adicional ou indenização por substituição não efetiva 
  • redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde, respaldado em lei 
  • progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço (citado acima) 
  • incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

 

Se a proposta for aprovada, desaparecem todos os direitos, vantagens e benefícios constantes das legislações substituídas que não constarem da Constituição Federal. Com isso, perdem eficácia diversas verbas de caráter indenizatório, gratificações e direitos a afastamentos e licenças remuneradas.


 

Campanha "Diga NÃO à reforma Administrativa"

 

 

 

 

 

 

 

No site da Câmara Federal, é possível votar na enquete da PEC 32/2020, onde há detalhes sobre a proposta, além de que pé está a tramitação. Embora esteja vencendo disparado a opção de "Discordo Totalmente" com a PEC 32, é importante que continuemos votando e pressionando os parlamentares para derrotar a proposta de Reforma Administrativa. Se você ainda não votou, clique no link abaixo, vote e compartilhe com outras pessoas que dependem dos serviços públicos.

 

VOTE NO SITE DA CÂMARA FEDERAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

Pressione os parlamentares para votarem contra a Reforma Administrativa

 

Acesse o site Na Pressão e veja como é fácil:

 

 

Clique sobre a imagem para começar a pressionar

 

 

 

ATENÇÃO À TRAMITAÇÃO DA PEC 32

Reforma administrativa divide opiniões em mais um debate na CCJ

 

Por Agência Câmara

 
 
A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deputada Bia Kicis (PSL/DF), encaminhou em abril, junto ao colegiado, acordo para a realização de sete audiências públicas sobre a PEC 32/2020, iniciadas em 26 de abril. 
 
Na quarta reunião da série de audiências públicas que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove sobre a reforma administrativa (PEC 32/20), o tema voltou a dividir opiniões nesta segunda-feira (3) entre palestrantes e deputados.

 

Por um lado, os defensores da reforma argumentam que a proposta garantirá um Estado mais moderno e eficiente. Por outro lado, os contrários acreditam que o texto precariza o serviço público, e o coloca a serviço de quem estiver no poder.

 

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

 

Prefeituras

 

A consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, afirmou que as cidades vinculadas à confederação se colocam a favor de “uma reforma administrativa que seja capaz de modernizar o Estado”. Segundo ela, os prefeitos aguardam a reforma há muito tempo, e o cidadão reclama de pagar uma alta contribuição e ter em troca um serviço público “ineficiente e precário” que, de acordo com Garrido, decorre do engessamento dos orçamentos dos governos locais, aplicados especialmente em folha de pagamento.

 

Segundo ela, o movimento municipalista, representado pela CNM, quer ver a redação do artigo 37, que trata da administração pública, instituindo regras que possibilitem claramente, por exemplo, a contratação de servidores por prazo determinado, para o atendimento de políticas públicas de outras esferas de poder.

 

"Os municípios acabam sendo compelidos a admitir pessoal em seus quadros, com concurso público, para execução de atividades que não têm nem sequer a segurança de que terão a devida continuidade, já que os programas governamentais mudam a cada governo”, afirmou Elena Garrido.

 

Ataque aos direitos

 

O coordenador de Formação e Organização Sindical da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Thiago Duarte Gonçalves, por outro lado, disse que, pelo que conseguiu levantar, nenhum outro governo está usando a pandemia para passar uma reforma de Estado. Ele defende que esse não é o momento adequado para a discussão.

 

Gonçalves também ressaltou que o texto ataca direitos de servidores atuais, como por exemplo férias de professores, e a possibilidade de extinção de cargos pelo presidente; e não ataca pontos como salários extrateto e nepotismo. Para ele, a PEC é inconstitucional.

 

“É uma PEC que, do ponto de vista constitucional, ataca, a título meramente exemplificativo, os princípios da impessoalidade e da moralidade ao relativizar ou mesmo deixar como exceção o concurso público e a estabilidade. A gente sabe quais são os objetivos estratégicos de quem fez isso: é substituir as pessoas que respeitam a lei, respeitam a Constituição, e colocar as indicações. Entre os servidores, a PEC é conhecida, infelizmente, como PEC da rachadinha.”

 

Já Ademar Batista Pereira, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, defendeu que o momento é propício para este debate.

 

“Essa reforma é absolutamente pertinente. O Brasil vive a maior crise econômica da história. E não é o Brasil, é o mundo. A pandemia causou um impacto monstruoso no mundo todo. E muitas atividades econômicas estão paradas no Brasil. Reformar o Estado nós já devíamos ter feito há 20 anos. Nós não fizemos, e agora é a hora.”

 

Para o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), a reforma fragiliza o serviço público.

 

“Esse modelo que eles querem é justamente o do Estado frágil, do Estado omisso, que não consegue prestar o serviço. Nesse modelo que aí está, a gente coloca o conjunto do Estado brasileiro numa posição muito frágil e com possibilidade de cooptação pelo setor privado”, disse.

 

A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

 

 
Nesta sexta-feira (7) ocorre a quinta audiência. Há a previsão de uma audiência com a presença exclusiva do ministro da Economia, Paulo Guedes. Portanto, é importante ficar ligada/o nas audiências transmitidas on-line.
 
 
 
Calendário de realização das audiências
 
07/05 (sexta-feira)
 
10/05 (segunda-feira)
 
14/05 (sexta-feira)