Funcionalismo

24 de Junho de 2020 - 13:06

NOTA DO SINDSEP SOBRE PL 749/19

Em meio a recorde de mortes por Covid-19, Câmara pauta fim da Autarquia Hospitalar e Serviço Funerário.

Não há o que se discutir. O PL 749 foi apresentado pelo prefeito em novembro de 2019 e em fevereiro último a Câmara recebeu ordens para tramitá-lo em regime de urgência. Sem estudos apresentados em seu power point, o governo não comprovou como economizaria R$ 123 milhões desmontando 8 instituições. entre autarquias e fundações, dentre as quais a Autarquia Hospitalar Municipal (AHM) e o Serviço Funerário Municipal (SFM). Também não incluiu na apresentação, feita em audiência pública, os cerca de R$ 160 milhões que custariam a criação de cargos com altos salários para a nova Agência Reguladora com objetivo de fazer concessão de serviços públicos ao setor privado. "Cheque em branco", denunciaram alguns vereadores. 
 
Não bastasse a total falta de transparência do projeto no mundo que conhecíamos até fevereiro com a chegada da pandemia de Covid-19 no Brasil, em março, tendo São Paulo como epicentro da crise sanitária, o Projeto perdeu até mesmo o pouco sentido que era defendido exclusivamente pelo governo. Se o PL não debatia a fundo a administração municipal até fevereiro, imaginem após o início da pandemia com futuro indeterminado. Que reforma planejada no ano passado para a saúde, serviço funerário e a administração municipal tem alguma validade hoje?
 
Imaginem acabar agora com a Autarquia Hospitalar Municipal que faz a gestão da maioria de leitos de UTI da Capital e com os cargos vagos de profissionais da medicina e da enfermagem existentes hoje nos hospitais. Justamente no momento em que o Estado de São Paulo bateu recorde de 434 mortes pelo novo coronavírus nas últimas 24 horas, caminhando para a segunda onda. Imaginem conceder o serviço funerário para o setor privado, depois da Prefeitura ter lançado em abril um plano de contingenciamento que custou milhões de reais, preparando-se com 13 mil novas covas, cemitério vertical, enterros noturnos e frigoríficos para conservar corpos, prevendo até 400 sepultamentos por dia.
 
A pandemia, não acabou. Longe disso. A Universidade de Oxford publicou pesquisa no dia 22, concluindo que São Paulo está entre as 8 capitais brasileiras que não estavam prontas para flexibilizar as medidas de isolamento social, por não atender aos critérios da OMS, mesmo com políticas que reduziram a mobilidade por algum tempo. 
 
Segundo os pesquisadores, não houve testes suficientes, não há programa de rastreamento de contato para conter o contágio e o cidadão sequer sabe o que fazer ao apresentar sintomas ou ao ter contato com sintomáticos. 
 
Um estudo da Prefeitura feito com 5.600 moradores, estimou que 1,16 milhão de pessoas já foram infectadas pelo novo coronavírus na Capital. Significa que quase 10% da população paulistana já se contaminou. O número, maior que o oficial de contaminados no Brasil todo, por um lado, expõe a tal subnotificação, por outro, diz que estamos distante da chamada imunização de rebanho de 70%, quando a chance de contaminação fica baixa o suficiente para findar o isolamento social. Ainda faltariam se contaminar mais de 7 milhões de pessoas na Capital, levando cerca de 1,4 milhão de habitantes a possivelmente precisarem de internação e boa parte de UTI. E pela letalidade apontada no estudo de 0,5%, mais de 36 mil ainda morreriam de COVID-19 na cidade, o que já seria um colapso no sistema funerário, agravado por um colapso do sistema de saúde por aumentar os óbitos por outras causas.
 
Quando mais precisamos do serviço público, e mais ficou evidente a importância do investimento do Estado, querem desmontar estruturas dos serviços mais essenciais no combate à pandemia. Enquanto as pessoas morrem, querem aprovar uma reforma pensada antes da pandemia com objetivo de repassar verbas ao setor privado. As mortes que se darão pelo relaxamento do isolamento social cobrará sua conta. E essa conta será cobrada também dos vereadores que votarem, caso aprovem um desmonte do serviço público no meio da pandemia.