Funcionalismo

24 de Junho de 2021 - 11:06

Pauta Unificada - Fórum de Entidades Proposta para 2021

FÓRUM DE ENTIDADES SINDICAIS DO SINP - SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO

 

Pauta Unificada — Fórum de Entidades Proposta para 2021

 

Considerando os ataques que os servidores vêm sofrendo nos últimos anos com reformas da previdência incluindo o confisco dos nossos salários, PEC do teto dos gastos, congelamentos das remunerações, e com as ameaças de uma reforma administrativa, PECs e ECs que buscam desmontar o serviço público, fragilizar os vínculos e as carreiras, reduzir jornadas e salários, as entidades do Fórum vêm, ao apresentar sua pauta de reivindicações para a campanha salarial unificada de 2021, manifestar sua posição contrária e de enfrentamento a qualquer tipo de desmonte dos serviços públicos e ameaças apontadas contra o funcionalismo inclusive no âmbito municipal.

 

Valorização do Serviço Público

 

  • Fim dos processos de terceirização, privatizações, concessões, dos contratos com organizações sociais e da destinação das verbas públicas para o setor privado;

 

  • Realização de concursos públicos e nomeação imediata dos concursos vigentes, buscando a complementação de vagas nos cargos e carreiras para suprir as demandas de serviço público, inclusive durante a pandemia.

 

 

Valorização dos Servidores Públicos

 

  • Revisão Geral Anual de 2021 para todo o funcionalismo e reajuste dos pisos para o Nível Básico e para o Nível Médio, considerando-se as perdas inflacionárias acumuladas entre maio de 2013 e março de 2021, corroendo os salários em 50,72% (IPC-FIPE), e acrescentando-se a estimativa de 0,71% para abril, totalizando o índice de 52,23% para fins de reajuste, uma vez que foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito em dezembro reajuste de seu próprio salário, de seu Vice e seus Secretários em 46%.

 

  • Início e retomada imediata da mesa de negociação central e das mesas setoriais/locais de negociação (educação, saúde, nível básico, nível médio e nível universitário, dentre outras carreiras/setores) com garanta de regularidade, inclusive, das que já estão em funcionamento, garantindo às mesmas, inclusive, poder para tratar e selar negociações salariais quanto à valorização e reposição de perdas específicas das carreiras/setores.

 

  • Alteração da Lei no 13.303, de 18 de janeiro de 2002, visando assegurar anualmente a reposição de perdas inflacionárias.

 

  • Pagamento de Bonificação de Resultados em folha suplementar

 

  • Extensão aos aposentados de benefícios, abonos, bonificações e prêmios recebidos pelos servidores na ativa.

 

  • Constituição de um Grupo de Trabalho paritário entre Governo e Fórum das entidades para discussão de aplicação dos índices quadrimestrais da variação do IPC-FIPE previstos na Lei no 13.303, de 18 de janeiro de 2002.

 

  • Aumento no valor do Auxílio-Refeição para R$ 36,33 diários, conforme valor calculado pela Pesquisa Preço Médio 2020 da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) para valor de refeições na cidade de São Paulo;

 

  • Aumento no valor do Vale-alimentação para R$ 654,15, conforme valor calculado pelo DIEESE para São Paulo na Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos em 18 capitais do Brasil — janeiro de 2021;

 

  • Ampliação de 5 para 8 salários-mínimos, do teto de remuneração mensal dos servidores públicos para os quais é limitada a concessão do Vale-alimentação.

 

  • Incluir mecanismo de benefício suplementar aos vencimentos e subsídios que superarem o teto limite para a concessão do Vale-Alimentação, de forma que a soma equivalha à soma do teto mais o valor do Vale-Alimentação, impedindo a queda da remuneração do servidor quando seus vencimentos/subsídios superarem o referido teto.