Funcionalismo

16 de Novembro de 2021 - 12:11

Prefeito Ricardo Nunes e vereadores aliados aprovam o confisco dos aposentados com o PLO 07/21: Veja algumas das mudanças

A Câmara Municipal aprovou na madrugada do dia 11 de novembro, por 37 votos a favor e 18 contra o famigerado PLO 07/21, que muda de forma dura as regras para o Iprem.

 

Com a aprovação do projeto, passará a cobrar 14% dos aposentados e cria fundos de previdência para antigos e novos servidores. Vejam algumas mudanças na vida dos servidores:

 

Alíquota de contribuição

 

1 – Os aposentados que ganham até R$ 6.433,57, passarão a contribuir com 14% do que passar de R$ 1.100,00. Isso foi barrado em 2018, no entanto, o prefeito voltou a atacar e conseguiu aprovar.

 

2 – Os servidores ativos já pagam e continuarão a pagar 14% sobre os seus salários. Quem entrou na Prefeitura até 26 de dezembro de 2018 pode optar pelo Regime de Previdência Complementar.

 

O PLO 07/21 mexeu também na idade mínima para se aposentar se adequando a Emenda Constitucional 103/19 que Bolsonaro aprovou. Então como fica? Há diferença entre professores e servidores no geral

 

1 – Servidores públicos geral:

 

*  Idade mínima atual para aposentadoria: 55 mulheres e 60 homens;

 

* Idade mínima exigida após 120 dias da publicação da Lei: 62 mulheres e 65 homens.

 

2 – Professores municipais:

 

 

 * Idade mínima atual para aposentadoria: 50 mulheres e 55 homens;

 * Idade mínima exigida após 120 dias da publicação da Lei: 57 mulheres e 60 homens.

 

Também há mudanças no tempo de contribuição

 

1 – Servidores públicos geral:

 

* O tempo de contribuição exigido atualmente foi mantido:  30 anos mulheres e 35 anos homens.

 

* O tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial do magistério após 120 dias da publicação da lei: 25 anos mulheres e 25 anos homens.

 

Para os atuais servidores haverá regra de transição. se mantém a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição acima dos 30 anos da mulher e 35 do homem.

 

3 – Cálculo do valor da aposentadoria

 

Nessa regra fica mantida o que já existe na legislação federal, para quem entrou até dezembro de 2003.

 

Mantida a integralidade e paridade, desde que atendido todos os requisitos quanto ao tempo de contribuição; idade mínima; tempo no serviço público, no cargo e na carreira;   

 

Funcionários ingressantes após dezembro de 2003:

 

Os valores da aposentadoria serão calculados pela média salarial de todo o período de contribuição e não mais pela média dos 80 maiores salários.

 

O Abono de Permanência como fica?

 

Essa pergunta é recorrente. No entanto está mantido o abono de permanência para quem já tem e que tem direito a aposentadoria e decide continuar no serviço público.

 

Foi aprovada contribuição de 22%?

 

Não. Fica mantida a contribuição de 14% para os ativos. E agora será estendida para os aposentados que ganham de R$ 1.100,00 até R$ 6433,00. Então, não há alíquota de 22%.

 

A luta unitária contra o PLO 07/21 foi importante para barrar esse ataque aos servidores. Mas é preciso ficar alerta, pois com o novo regime de previdência, eles podem através do chamado cálculo atuarial voltar a insistir no aumento da alíquota, o chamado déficit financeiro e com isso, irão querer aumentar. Fiquemos em alerta.

 

Quando passarão a cobrar dos aposentados? E as outras medidas?

 

No dia 11 de novembro com a aprovação do PLO 07/21, também foram aprovadas algumas emendas e com essas alterações e a Comissão de Constituição e Justiça fará a redação final do Projeto e a Câmara fará a sanção final.

 

Aguardemos a publicação final das emendas, que do ponto de vista geral não tem grandes alterações do que está na Emenda Constitucional 103/19. Após a sanção será publicado no Diário Oficial da Cidade e passará a ter efeitos.

 

Umas das emendas foi que a lei entrará em vigor após 120 dias da publicação da Lei.

 

Por exemplo, se sancionar em novembro, terá 120 dias para cobrança dos aposentados e das outras medidas aprovadas na Lei.

 

A LUTA CONTINUA!

 

A partir da publicação no Diário Oficial da Cidade, o Sindsep estudará medidas políticas e jurídicas para continuar a batalha contra o PLO 07/21.

 

Outra batalha, será o pagamento dos dias parados. O Fórum de Entidades enviou Ofício ao governo pedindo negociações para pagamento dos dias parados ou compensação.

 

Reestruturação do nível básico e médio

 

O governo pautou para essa semana o PL 650/21 que trata da reestruturação do nível básico (agentes de apoio) e médio (AGPP e ASTs). Sabemos que a proposta ainda deixa de fora grande maioria dos servidores. Mas vamos à luta para apresentara emendas para melhorar o PL.

 

Nesta terça-feira (16), haverá audiência pública e no 17 a partir das 15 horas o PL 650/21 estará na pauta da sessão da Câmara Municipal. Chamamos todos para estarem acompanhando a votação, seja presencial, seja virtual.

 

Vamos continuar a pressão para melhoria de nossas carreiras!