Funcionalismo

06 de Agosto de 2019 - 15:08

Reforma da previdência: O que muda para o funcionalismo público

A reforma da previdência por hora deixa os servidores públicos estaduais e municipais de fora. Mas podem a qualquer momento voltar no Senado, por meio de uma emenda constitucional e deixar as regras mais duras. No entanto se aprovada a reforma, as regras abaixo passam a valer imediatamente para os servidores federais.

 

Entre os principais pontos estão:

  • o servidor ao se aposentar, com base no tempo de contribuição, terá automaticamente seu vínculo empregatício rompido;
  • A vedação de incorporações de vantagens;
  • Uma das questões da reforma mais prejudicial aos servidores, tanto federais, estaduais e municipais é que pode ser instituída alíquota progressiva de contribuição previdenciária para ativos, aposentados e pensionistas, podendo variar de 7,5 a 16,79%. Os aposentados ainda continuarão a contribuir e pode ser cobrado até mesmo de quem ganha um salário mínimo.

 

REGRA TEMPORÁRIA

Temos ainda a regra temporária, que só vigorarão enquanto não for aprovada a lei ordinária que definirá os novos critérios para a concessão de novos benefícios. Mas vale lembrar que as regras temporárias só valerão para os futuros servidores, ou seja, aqueles que ingressarem após a promulgação da reforma e deixarão de existir assim que a lei for aprovada e entrar em vigor. Assim sendo o novo servidor poderá se aposentar da seguinte forma:

 

     VOLUTARIAMENTE

INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

Se dará no cargo em que estiver investido, quando não há possibilidade de readaptação. Para isso será obrigatório avaliações periódicas para verificação se o servidor realmente não tem condições de retornar ao trabalho.

 

COMPULSORIAMENTE

A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

Nesta modalidade os professores poderão se aposentar:

ATENÇÃO

O valor das aposentadorias voluntárias, inclusive de servidores, com redução da idade mínima e tempo de contribuição, corresponderá a 60% da média dos salários de contribuição de todo o período contributivo, acrescida de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, até chegar a 100% da média, após 40 anos de contribuição.

 

No caso de aposentadoria compulsória, que não tenha cumprido o tempo de contribuição exigido, o valor do beneficio corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 anos, multiplicado pelo valor apurado, ou seja, 60% por 20 anos de contribuição + 2% a cada ano que exceder aos 20.

 

Apenas o servidor aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho terá o valor de sua aposentadoria equivalente a 100% da média dos salários de contribuição.

 

O reajuste dos benefícios será feito na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Há também um aumento da alíquota de contribuição sobre a remuneração dos servidores ativos e dos proventos de aposentados e de pensionistas que passa de 11 para 14%. Determina ainda, que enquanto não for alterada a alíquota proposta pela lei 10.887/04, já majorada para 14%, ficam em vigor as seguintes alíquotas progressivas, a serem cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, a partir do 4 mês de vigência da emenda da constituição. Seguindo a seguinte tabela:

Além da alíquota progressiva, fica autorizada a instituição de contribuição extraordinária, que será cobrada por até 20 anos para servidores ativos, aposentados e pensionistas nos regimes próprios deficitários.

 

REGRA DE TRANSIÇÃO

A regra de transição vale os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da emenda à Constituição e continuarão em vigor até que haja nova reforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.

1ª REGRA

A primeira regra de transição valida para os servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da emenda à Constituição, assegura a aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

SOMATÓRIO DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O somatório de idade e de tempo de contribuição, tem que ser equivalente a 86 pontos para mulher e 96 para homem, com acréscimo de 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 100 pontos a mulher e 105 o homem. Além do aumento da idade mínima para 57 anos a mulher e 62 anos o homem, a partir de janeiro de 2022.

 

O servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003, que não optou pelo Regime de Previdência Complementar e comprovar a idade mínima de 65 anos para homem, e 62 anos para a mulher, terá direito à paridade e integralidade.

 

Os servidores que ingressaram posteriormente, ou que se aposentarem na forma anterior (aos 56 ou 61 anos de idade) terão seu provento calculado com base em 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente até atingir os 100% aos 40 anos de contribuição.

 

Assim, apenas os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2004 e comprovarem 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, além do cumprimento dos demais requisitos, terão direito a paridade e integralidade.

 

PROFESSORES

Os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:

Já o somatório de idade e do tempo de contribuição, serão equivalentes a 81 pontos para as mulheres e 91 pontos para os homens, com acréscimo, a partir de janeiro de 2020, de 1 ponto a cada ano até atingir, respectivamente 92 pontos para mulher e 100 pontos para o homem.

Para os professores que ingressara no serviço público até a data da promulgação da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente, até atingir os 100%, aos 40 anos de contribuição.

Os professores que ingressaram no serviço público ates de 2004 e comprovarem 57 anos de idade para mulher e 60 para o homem, além do cumprimento dos demais requisitos, terão direito à paridade e integralidade.

2ª REGRA

A segunda regra de transição, válida para os servidores que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da emenda à Constituição, garante a aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Há ainda o período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição, respectivamente, de 30 e 35 anos para mulher e homem.

 

O servidor considerado nessa regra e que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e não optou pelo Regime de Previdência Complementar, terá direito à paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente terão seu provento correspondente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data. Ou seja, mesmo se não tiver 40 anos de contribuição, após cumprir o “pedágio”, poderá fazer jus a 100% da média. Os proventos de aposentadoria considerados nessa regra de transição, não poderão ser inferiores a um salário mínimo.

 

PROFESSORES

Os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efeito exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão exigidos os seguintes requisitos:

 período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da emenda constitucional, que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição respectivamente, de 25 e 30 anos, para mulher e homem.

 

professor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, terá direito à paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente terão seus proventos correspondentes a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela data.

 

SERVIDORES QUE SÃO EXPOSTOS A PRODUTOS PREJUDICIAIS A SAÚDE

 

Os servidores, cujas atividades sejam exercidas de forma a ficar exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicas prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que se for concedida a aposentadoria para ambos os sexos, terão direito à aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de atividade em exposição forem, respectivamente, de:

 

1) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 81 pontos;

2) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 91 pontos;

3) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição, sendo acrescido 1 ponto para cada ano, a partir de 2020, até atingir 97 pontos.

O provento dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da promulgação da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transição, será de 60% da média, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição, exceto para o servidor do item 1 acima (15 anos de efetiva exposição), quando o acréscimo de 2% incidirá a partir dos 16 anos de efetiva exposição.

 

SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Ao servidor com deficiência vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviços público e 5 no cargo, até que seja aprovada a lei complementar de que trata o § 4º do artigo 40, será assegurada aposentadoria na forma da Lei complementar 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios:

Ou ainda, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiente durante igual período.

 

O valor da aposentadoria será de 100% da média nos casos da aposentadoria por idade e tempo de contribuição para os servidores com deficiência grave, moderada e leve, e 70 %, mais 1% por cada ano de contribuição que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.

 

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio dos Servidores Públicos será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.

 

Na hipótese de existir dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente:

 

1) a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do benefício do INSS; e

2) uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo do benefício do INSS.

O tempo de duração da pensão por morte, sua qualificação e as condições necessárias para o enquadramento serão aquelas estabelecidas na Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015.

 

Assim, enquanto não houver mudança na Lei 13.135/15, as condições para a concessão da pensão por morte para os servidores públicos devem observar as seguintes carências:

 

1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário; e

2) pelo menos 2 anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram aos pensionistas/beneficiários usufruir do benefício:

2.1) por 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;

2.2) por 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

3) por 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e

6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

As regras transitórias sobre pensão, entretanto, poderão ser alteradas, na forma da lei, inclusive a legislação em vigor na data da promulgação da emenda, conforme determina § 7º do artigo 23 do texto aprovado no 1º turno na Câmara dos Deputados.

 

O texto também proíbe a acumulação de aposentadorias por mesmo regime de Previdência ou destas com pensão, com 2 exceções:

 

1) daqueles que a Constituição autoriza, no caso de professor e profissional de saúde; e

 

2) assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso, é garantido o recebimento de parte de cada 1 dos demais benefícios, limitado aos seguintes acréscimos:

 

2.1) 80% do segundo benefício, quando o valor for igual ou inferior a 1 salário mínimo;

2.2) 60% quando o valor exceder a um salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;

2.3) 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos e até o limite de 3 salários mínimos;

2.4) 20% do valor que exceder a 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos; e

2.5) 10% do valor que exceder 4 salários mínimos.

 

O servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar, com base na legislação anterior à vigência da Constituição, poderá fazê-lo a qualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito. E, no período em que continuar em atividade — podendo ficar até se aposentar compulsoriamente aos 75 anos fará jus a um abono, que será equivalente à sua contribuição previdenciária até a vigência da lei que irá regulamentar essa matéria.

 

ABONO DE PERMANÊNCIA

abono de permanência possui 2 regras de transição, e ambas só valem até que lei que irá regulamentar a matéria entre em vigor:
 

1ª Regra

primeira regra mantém o abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até a edição da lei que irá regulamentar o parágrafo 19, do artigo 40 da CF, para os servidores que já recebem ou que venham a preencher as condições para receber até a entrada em vigo da Emenda Constitucional.

2ª Regra

 A segunda regra assegura o abono equivalente ao valor da contribuição previdênciaaté a edição da lei que irá regulamentar o parágrafo 19, do artigo 40 da CF, para o segurado que preencher os requisitos para se aposentar com base nas novas regras de transição até a entrada em vigor da lei que irá regulamentar e optar por permanecer em atividade (art. 8º e art. 10, § 5º da EC).



Assim, os critérios as serem definidas na lei que irá regulamentar a matéria, prevista no parágrafo 19, do artigo 40 do texto permanente da Constituição, uma vez em vigor, valerão para atuais, inclusive aqueles que já usufruem o abono, e para futuros servidores.



O tema é controverso. Se prevalecer o entendimento judicial de que incide imposto de renda sobre o abono, este perderá a condição de verba indenizatória, e passará a integrar o patrimônio jurídico do servidor, ficando assegurado sua vigência, nas mesmas bases em que foi adquirido, até a aposentadoria compulsória do servidor aos 75 anos de idade.

 

Estas, em síntese, são as regras previstas para os servidores públicos no substitutivo à PEC 6/19, aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, às quais ainda poderão ser modificadas por destaques supressivos durante sua votação em 2º turno no plenário da Casa.

 

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