Funcionalismo

04 de Janeiro de 2022 - 17:01

Sindsep exige a inclusão de promoções e progressões para os servidores de Nível Básico e Médio na nova carreira

Os servidores das categorias do Nível Básico e Médio tem procurado ao Sindsep para informar que estão sendo prejudicados no direito à promoção e à progressão que completaram no dia 30/12/21 os 2 anos (24 meses) de efetivo exercício, além de cumprirem a pontuação para progredirem e serem promovidos na categoria imediatamente superior, seja nas carreiras da lei n° 13.652/2003 “Agente de Apoio” e n°13.748/2004 “AGPP e AST”. Alterações promovidas no sistema do SIGPEC pela prefeitura, conforme informações vindas dos departamentos de Recursos Humanos das unidades e das diversas secretárias, a Prefeitura postergando a efetivação dos avanços nas carreiras, gerando dolo a tais servidores em sua perspectiva funcional.

O Sindsep já solicitou esclarecimentos à Secretaria Executiva de Gestão (Veja o Ofício aqui), para entender as razões e os embasamentos para tais mudanças, que obviamente mudam a regra do jogo com novas práticas, que prejudicarão milhares de servidores que vierem a optar pela nova carreira com remuneração por subsídio.

Em reunião ocorrida no último dia 28/12, com participação do Sindsep e do Fórum de Entidades, tratando da discussão dos dias parados pela Greve contra o Sampaprev 2, João Gabriel, vice-presidente do Sindsep, questionou ao secretário Fabricio Cobra Arbex sobre os milhares de servidores que serão prejudicados, caso não haja a reversão no sistema SIGPEC. No próximo dia 05/01, então, foi marcada uma nova reunião entre as entidades e a Secretaria Executiva de Gestão, em que continuaremos exigindo que o governo tome medidas corretivas para garantia dos servidores a essa evolução, evitando prejuízo no processo de opção na nova carreira. Além disso, está sendo exigido a garantia da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de quinquênio e a sexta parte do período suspenso pela Lei Complementar Federal n° 173/2020, dos servidores nas carreiras das leis n° 13.652/2003 e n°13.748/2004, para efeitos de integração na nova carreira da Lei 17.721/2021 quanto ao cálculo do Subsídio Complementar.

Como o processo de opção iniciou para as carreiras do NB e NM pela lei 17.721/21, nesta segunda-feira (03/01), em diversas Secretarias convocando os servidores a optarem, o Sindsep está disponibilizando dois requerimentos a serem protocolados em 2 (duas) vias nos RHs (não esqueça de guardar a sua via devidamente protocolada). Os protocolos exigem os direitos que os servidores têm pela promoção e progressão, além dos quinquênios e a sexta parte no processo para efeitos de integração nas carreiras novas de subsídios. Caso a prefeitura não corrigia o sistema, o Sindsep exigirá na justiça os direitos dos servidores, não aceitaremos mais esse golpe da prefeitura.

Para baixar o requerimento de Promoção e Progressão clique aqui.
Para baixar o requerimento de Quinquênio e Sexta Parte clique aqui.