Funcionalismo

29 de Setembro de 2021 - 13:09

SP REGULA: Agência criada pelo governo para administrar os contratos ao que tudo indica já está funcionando

O primeiro ato da Diretoria Colegiada da SP regula, em reunião realizada no mês de setembro, é criar vale-alimentação e refeição bem acima dos valores da Prefeitura e Autarquias para seus empregados e estagiários. Sindsep questiona o porquê dessa diferença.

 

O governo do ainda prefeito Bruno Covas (PSDB), aprovou a Lei 17.433/20, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA, com o objetivo de administrar contratos de concessão e privatização.

 

Essa lei ainda previu a extinção de várias autarquias (veja matéria do Sindsep abaixo). Dentre as autarquias, foram extintas ou transferidas para outras secretarias: AMLURB (foi para Subprefeituras), Serviço Funerário (não foi extinta), ADE Sampa (extinta), Autarquia Hospitalar Municipal (foi para SMS), Fundação Paulistana (que administra a escola de saúde pública, não foi extinta), Autarquia Municipal de Serviços de Saúde (extinta), Fundação Museu de Tecnologia e SP Turismo (Anhembi)- extinta.

 

Como se percebe o Serviço Funerário e a Fundação Paulistana, conseguimos manter até aqui, pela Lei teriam até janeiro de 2022 para esta extinção.

 

A SP REGULA, ainda vai realizar concursos para preenchimento dos cargos criados. São 550 cargos: sendo 150 empregos de Analista de Regulação de Serviços Públicos, 400 de Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos e 82 cargos em comissão, de livre nomeação do prefeito (sendo 5 diretores) com salários que vão de R$ 2.800,00 a R$ 17.278,00. Mas ainda não foi feito o chamamento para a realização de concursos.

 

SP Regula está funcionando e definindo como será pago o V.A e V.R dos empregados e estagiários

 

A SP Regula mesmo sem a realização de concurso para contratação prevista na lei, ao que tudo indica já está funcionando com comissionados e estagiários. No Diário Oficial de 28 de setembro, saiu publicado que foi realizada uma reunião, um tanto inusitada para a definição dos valores de V.A e V.R e abono natalino (13o.) que serão pagos para estes trabalhadores e por meio da Resolução SP-REGULA Nº 01 de 23 de setembro de 2021 estabelece:

 

Artigo 1º. Ficam instituídos auxílio-alimentação e vale--refeição para os empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo– SP Regula. O vale-alimentação e vale-refeição para os empregados ou estagiários serão atualizados anualmente pela Diretoria Colegiada no mês de março de cada ano, observada a disponibilidade financeira e obedecendo à modicidade e com base na prática comum do mercado.

 

Artigo 3º. O auxílio-alimentação e o vale-refeição serão concedidos antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao de referência, na forma de créditos em cartão eletrônico fornecido por empresa especializada...”.

 

E no mesmo Diário Oficial foi publicado o extrato da ata da 1ª Reunião extraordinária da diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, que define os valores desses benefícios de vale-alimentação e vale-refeição. 

 

Na reunião estavam presentes fisicamente o diretor-presidente, Ricardo Ezequiel Torres, bem como os diretores Weber Ciloni, João Manoel da Costa Neto e Carolina Rocha Malheiros, e, virtualmente, Marcelo Narvaes Fiadeiro. A reunião tratou dos seguintes assuntos:

 

1- Proposta de alterações na Lei 17.433, de 29 de julho de 2020. Processo SEI: 9310.2021/0000069-9 colocada a matéria em votação, a Diretoria Colegiada deliberou por unanimidade pela aprovação da minuta de projeto de lei, ressalvada apenas alterações pontuais na redação”. O presente documento está sob sigilo no site da Prefeitura.

 

2. Proposta de Resolução para instituição de vale alimentação e vale refeição. Processo SEI: 9310.2021/0000026-5 colocada a matéria em votação, a Diretoria Colegiada deliberou por unanimidade pela aprovação da resolução. Adicionalmente, a Diretoria Colegiada aprovou, por unanimidade, os seguintes valores: a título de vale-alimentação, R$ 600,00 por mês e, a título de vale-refeição, R$ 35 por dia.

 

3. Deliberação sobre a forma de pagamento da gratificação natalina (13º salário) colocada a matéria em votação, a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, que a gratificação natalina será paga em duas parcelas, sendo a primeira creditada até o dia 15 de novembro do ano de referência e a segunda, até o dia 15 de dezembro do ano de referência”.

 

Evidente que os empregados e estagiários tem direito a benefícios, mas perguntamos. Por que essa diferença de valores? Na prefeitura e autarquias o valor diário de vale-refeição é de R$ 19,81, bem abaixo dos R$ 35,00 e o vale-alimentação é de 383,00, bem longe dos R$ 600,00 aprovados pela Diretoria Colegiado da SP REGULA.

 

 

Bruno Covas pensando nas eleições entrega equipamentos públicos ao setor privado

 

A lei 17.433 foi sancionada pelo prefeito na última quarta-feira, 29 de julho, extingue autarquias em meio a pandemia de coronavírus

 

A proposta de extinção das autarquias foi encaminhada pelo governo de Bruno Covas (PSDB), ainda em 2019, com a intenção que fosse votado ainda no ano passado, mas não houve acordo na Câmara, retornado neste início de ano, ainda na primeira semana de funcionamento da Casa, no regime de urgência para ser votado. 

 

O governo afirma que a extinção das oito autarquias – AMLURB, Serviço Funerário, ADE Sampa, Autarquia Hospitalar Municipal, Fundação Paulistana (que administra a escola de saúde pública), Autarquia Municipal de Serviços de Saúde, Fundação Museu de Tecnologia e SP Turismo (Anhembi), trará economia aos cofres públicos, mas a verdadeira intenção é avançar na terceirização e privatização dos serviços.

 

Por exemplo, antes mesmo da lei ser sancionada, a Organização Social do Hospital Albert Einstein já rondava o Hospital Campo Limpo para assumir toda a administração, o que gerou manifestações dos servidores e população contrários a essa terceirização, o que por hora fez com que o hospital não passasse para a mão da OS.

 

Essa mudança em plena pandemia pode gerar uma situação complicada para vários serviços que não pararam de funcionar, como os centros de atendimento à população, como é o caso da Autarquia Hospitalar que administra todos os hospitais municipais, ou ainda o Serviço Funerário que trabalha 24 horas por dia, para dar atendimento à população. A lei ainda não deixa claro o que acontecerá com a Escola de Saúde Makiguti na Cidade Tiradentes, pois ao extinguir a Fundação que administra a escola, que ficará ao “Deus dará”.

 

O discurso de economia cai por terra já no 1º artigo da lei sancionada, pois cria uma AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, cujo objetivo é administrar os contratos que serão firmados com o governo municipal e as empresas privadas.

 

No entanto cria 550 cargos: sendo 150 empregos de Analista de Regulação de Serviços Públicos, 400 de Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos e 82 cargos em comissão, de livre nomeação do prefeito (sendo 5 diretores) com salários que vão de R$ 2.800,00 a R$ 17.278,00.

 

Segundo cálculos do Sindsep, isso custará aos cofres públicos R$ 160 milhões, e o governo diz que economizará com a extinção das autarquias R$ 123 milhões, que economia é essa? Também dá novos poderes a SP Negócios, que passa a se chamar SP Investimentos e Negócios.

 

O que chama grande atenção é que a lei sancionada ainda faz um ataque as autarquias, principalmente a da saúde, em que se pretende tirar os hospitais da Autarquia Hospitalar Municipal e passar para a Secretaria Municipal de Saúde, sendo que todos os cargos vagos, que estão aguardando nomeação dos aprovados em concursos vão ser extintos. Os cargos que se quer tiveram concurso também serão extintos.

 

A lei sancionada ainda traz uma série de mudanças nos critérios de ocupação dos cargos de chefia, direção e diretores. O governo flexibiliza provimento de inúmeros cargos em comissão, eliminando restrições de formação e experiência.

 

Ela ainda estabelece o prazo de 180 dias para extinção das autarquias e pode ser prorrogada por mais dois períodos iguais. Ou seja, ele poderá fazer isso em meio as eleições municipais, numa clara demonstração de entrega do patrimônio público a iniciativa privada.

 

O Sindsep continuará a luta para reverter esse quadro e defender os serviços e servidores públicos.

 

Abaixo no quadro um resumo da criação e extinção de cargos, o que dá um saldo para o governo de mais 245 vagas. Ou seja, a conversa de economia não existe. Além de milhares de postos vagos de servidores aprovados em concursos que serão extintos.

 

Matéria publicada em 31 de julho de 2020