Jurídico

10 de Março de 2014 - 11:03

Aberto acordo de precatórios 2014

O Sindsep receberá as propostas a partir de 17 de março

 

Foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 1º de março, o edital de apresentação para proposta de acordo direto com titulares de créditos de precatórios. As propostas deverão ser entregues à Prefeitura no período de 10 de março à 11 de abril de 2014.

Assim, os titulares originais dos créditos (ou seus sucessores), desde que estejam com os cálculos definitivos, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação, poderão celebrar o acordo direto mediante deságio de 50% (cinquenta por cento).

Os servidores interessados - que possuem ações patrocinadas pelo Sindsep - devem procurar o Departamento Jurídico para saber se seus eventuais créditos cumprem os requisitos do edital, bem como, para agendar o preenchimento do requerimento, assinatura da procuração e fornecimento de cópia do RG e CPF.

Poderão celebrar o acordo direto, os titulares originais dos precatórios, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de 50% a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.

Os interessados devem ter plena ciência e aceitação da legislação acima citada que norteará e será observada em todo o procedimento. O Departamento Jurídico do Sindsep receberá as propostas de acordos somente no período compreendido entre 17 de março e 9 de abril.