Jurídico

13 de Agosto de 2021 - 16:08

Ação coletiva por Insalubridade | Extensão para novos filiados até 31 de agosto

A Prefeitura começou a pagar em junho a correção do Adicional de Insalubridade, graças à ação ganha pelo Sindsep, que foi movida em dezembro de 2008.

A vitória judicial, obtida por meio de ação coletiva em favor dos servidores que exercem atividades consideradas insalubres pelo local de trabalho e exposição a agentes nocivos, corrige a base de cálculo do Adicional de Insalubridade que vinha sendo feito sobre um padrão de vencimento extinto, do menor piso, R$ 117,57.

 

Antes da ação, o maior adicional pago era de R$ 47,02 (40%). Hoje passa a ser de R$ 302,06, já que a base será sobre o piso do Nível Básico, atualmente no valor de R$ 755,15.

 

 

Alguns esclarecimentos, portanto, são necessários aos novos filiados/as acerca da ação.


1. Quem se beneficiará da referida ação de insalubridade?

 

Servidores e servidoras originários/as da administração direta, que sejam filiados, estejam em dia com a mensalidade do Sindsep e exerçam atividades consideradas insalubres, em razão do local de trabalho e pela exposição a agentes nocivos.

Para garantir a revisão da insalubridade, servidores/as deverão estar filiados ao Sindsep até o dia 31 de agosto de 2021. Para facilitar aos servidores, a filiação poderá ser feita online de qualquer computador ou celular. Basta clicar ou copiar este link https://sindicalizacao.sindsep-sp.org.br/.

 

A Procuradoria do Município de São Paulo excluirá da lista de sócios enviada, servidores que possuam processo com advogados particulares em andamento ou finalizados, tendo ganho ou não. Por isso, para entrar na lista dos beneficiados, o servidor filiado, que preencher os requisitos, também deve concordar com o termo de ciência e compromisso, responsabilizando-se por informações e custos decorrentes de ação equivalente que já tenha dado entrada, por meio de advogado particular, sem ter informado ao sindicato.


Serão excluídos servidores/as que, por algum motivo, estiverem inadimplentes com o Sindicato. Para que não haja a exclusão, é importante não estar em débito. Entre em contato com o Sindsep para acertar sua situação.



2. Como fica a situação de quem é servidor/a egresso/a da Autarquia Hospitalar Municipal?


O Sindsep fez um pedido para incluir esses servidores entre os beneficiários da Ação Coletiva, porém isto depende da decisão do juiz da causa.

Esclarecemos que servidores originários da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM), assim como servidores do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), não serão incluídos nesse momento, porque como já foi explicado acima, os pedidos apresentados para a inclusão permanecem pendentes de apreciação do juiz. Portanto, as novas filiações feitas por estes servidores não serão utilizadas na listagem de beneficiários da Ação de Insalubridade.

Aproveitamos a oportunidade para orientar aos/às servidores/as que possuem DUPLO VÍNCULO e não informaram no momento da sindicalização, que entrem em contato conosco para comunicarmos à Procuradoria do Município de São Paulo, já que para esta Ação Coletiva de Insalubridade o vínculo considerado é aquele mantido com a Administração Direta.