Jurídico

23 de Março de 2018 - 19:03

Ação contra propaganda do prefeito João Doria

O Sindsep entrou na data de hoje com uma Ação Civil pedindo a suspensão da propaganda do Prefeito João Doria sobre a reforma da previdência. 
Segundo o corpo jurídico do sindicato a propaganda viola o artigo 37, da Constituição Federal e não visa informar a população tendo caráter e conotação política. 
A ação foi fundamentada ainda no relatório técnico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e no parecer técnico do ex Ministro do STJ Dr. Edson Vidigal.
O nosso departamento jurídico espera com a medida que outros advogados e entidades sejam estimuladas a mover ações no mesmo sentido em Defesa dos servidores municipais de São Paulo.