Jurídico

26 de Março de 2013 - 15:03

Ação dos 2,85% - A partir deste mês a Prefeitura começa a pagar os servidores

A Prefeitura Municipal de São Paulo dará cumprimento a ordem judicial a partir deste mês

 

Apenas filiados ao Sindsep serão beneficiados conforme decisão judicial

A PMSP deu cumprimento à determinação judicial de efetuar o apostilamento do reajuste relativo ao quadrimestre março, abril, maio e junho de 1997 – os “2,85%”.

 A exemplo do que ocorreu com a ação dos quadrimestrais, em breve os servidores serão beneficiados com o pagamento dos valores correspondentes às VOP (Vantagem de Ordem Pessoal) ou atrasados (no caso dos não optantes pelos novos quadros) acumulados desde o mês da decisão final acerca do assunto (março de 2012) e a data do efetivo pagamento.

Lembramos mais uma vez que nesta ação, a decisão judicial final acerca dos beneficiários da ação é diversa da ação dos quadrimenstrais: apenas os servidores filiados ao Sindsep na data do ajuizamento da ação (2003), e que são servidores desde junho de 1997, é que constaram da listagem dos 2,85%.

Por fim, lembramos que o apostilamento obedecerá – tal e qual na ação dos quadrimestrais - as regras impostas pela legislação posterior, ou seja, pelas leis de reenquadramento - podendo, em alguns casos, não gerar VOP, mas apenas precatórios/créditos de pequeno valor.