Jurídico

14 de Junho de 2021 - 17:06

Admitidos: Esclarecimento sobre publicação

O Sindsep esclarece que o EDITAL SEGES/IPREM Nº 01/2021 - Processo Administrativo nº 2010-0.062.905-4, publicado em Diário Oficial da Cidade, em 25 de maio de 2021, cumpre apenas exigência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de celebração de acordo em relação ao objeto do Mandado de Segurança nº 0016274-87.1999.4.03.6100. Trata-se de uma decisão em recurso em Mandado de Segurança da prefeitura contra a União.
 
“É uma publicação de praxe, que já foi feita em outros anos, apenas para a Secretaria de Governo Municipal, através de sua Secretaria Executiva, devido a uma exigência da Procuradoria, para especificar quais servidores, do quadro permanente, incluindo os ADMITIDOS pela Lei 9.160/80, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência, IPREM, e não ao Regime Geral-RGPS, mesmo que tenham exercido cargos comissionados quando na ativa, desde que em funções não relacionadas à fidúcia, ou seja, cargos em comissão de estrita confiança, mas de função pública permanente”, esclarece o departamento Jurídico do Sindsep.