Jurídico

25 de Fevereiro de 2021 - 13:02

Comunicado do Sindsep: Ação do Vale Refeição devidos pela Gestão Pitta (1999)

Em 29 de janeiro, 12.960 servidores(as) da administração receberam o pagamento no holerite de valores referentes ao vale-refeição devidos pela Prefeitura desde a gestão de Celso Pitta.

 

Na época o prefeito deixou de entregar os Vales Refeição que eram distribuídos na forma de tíquetes em papel. A decisão da justiça foi favorável à ação judicial impetrada pelo Sindsep à época, contemplando os(as) servidores(as) que estavam na administração direta entre janeiro e junho de 1999, quando deixaram de receber o VR.

 

O Sindsep tem negociado o cumprimento com a Procuradoria do pagamento no holerite para seus associados que estão em dia com as obrigações estatutárias da entidade.

 

Após a confirmação de 14.491 associados aptos a serem pagos em janeiro, mediante listagem enviada pela administração, foi constatado que uma parte não foi contemplada.

 

A Procuradoria Geral do Município – PGM, justificou a exclusão de 1550 nomes, em razão de se tratar de servidores que haviam se aposentado em período anterior a janeiro de 1999.

 

Ainda assim, pelos controles do sindicato, foram identificados 1776 servidores que estavam na lista e não receberam em janeiro, razão pela qual, tais nomes foram incluídos numa listagem enviada em 10 de fevereiro de 2021, juntamente com os nomes de todos os(as) filiados(as), em conformidade com o estatuto, cuja exclusão não foi justificada. 

 

O acordo preliminar com a Procuradoria buscou agilizar o pagamento nos meses de janeiro e fevereiro do maior número de filiados possível, permitindo que a grande parte já tenha recebido.

 

No entanto, o acordo ainda precisa ser firmado perante o judiciário. Para tanto, o Sindsep aguarda a manifestação da PGM, a partir da qual poderemos contestar os casos que deveriam ter recebido e não receberam, bem como pedir os cálculos para identificar se os valores pagos até o momento estão corretos.

 

A decisão da justiça prevê a correção monetária dos valores da época, porém, sem juros. Só consideraremos cumprida a decisão judicial após todas estas etapas vencidas.

 

Continue acompanhando as informações do Sindsep. Em breve, e assim que tivermos mais informações da Prefeitura, criaremos novos canais para dar atendimento específico a essa demanda.