Jurídico

27 de Março de 2013 - 09:03

COMUNICADO SMS 005/2013 - DECLARAÇAO DE ACUMULOS DE CARGOS -

Declaração de Acumulos de Cargos - profissionais da saúde

 

 

COMUNICADO 005/2013-SMS.G/CGP

 

A Senhora Coordenadora de Gestão de Pessoas – CGP/ SMS, no uso das suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- o parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 14.713/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores prestarem declaração de acúmulo de cargos anualmente ou sempre que a sua situação profissional sofrer alterações, - a Portaria nº 488/2011, que institui as Comissões Permanentes  de Avaliação de Acúmulo de Cargos Públicos da Secretaria Municipal da Saúde – CPAAC/SMS-G, COVISA, SAMU

e Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva – Cachoeirinha e das Coordenadorias Regionais de Saúde – CPAAC/CRS e

- a necessidade de estabelecer fluxos e prazos referentes às Declarações e os Expedientes de Acúmulo de Cargos para o exercício de 2013.

COMUNICA aos servidores ocupantes de cargos, funções, empregos e proventos públicos pertencentes ao Quadro de Profissionais da Saúde - QPS, em exercício nas unidades integrantes da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, que deverão preencher as Declarações de Acúmulo de Cargos referente ao exercício de 2013.

Estão ainda sujeitos à análise de acúmulo de cargos de que trata este comunicado os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão bem como os cedidos ao Município de São Paulo, em razão do convênio celebrado no âmbito do SUS ocupantes de cargos/funções, correspondentes aos referidos na Lei nº 14.713/2008, em exercício nas unidades de saúde da rede direta.

As Declarações de Acúmulo de Cargos serão encaminhadas pelas CPAAC’s acima mencionadas, aos equipamentos/setores que compõem sua região/unidade, conforme modelo padronizado constante no ANEXO ÚNICO deste comunicado.

As chefias das unidades/setores deverão dar ciência aos servidores abrangidos por este comunicado, solicitando o preenchimento do formulário: Declaração de Acúmulo de Cargos, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 30/04/2013.

A unidade de prestação de serviços dos servidores que atestarem NÃO estar em regime de acumulação de cargos deverá arquivar o formulário no prontuário local e informar a CPAAC de sua área.

O não preenchimento da Declaração de que trata este comunicado, dentro do prazo previsto, deverá ser informado à respectiva CPAAC que convocará o servidor objetivando eventuais esclarecimentos. O não atendimento à convocação ensejará o envio à CPAAC/SMS-G para demais providências.

Os servidores que se encontrarem em regime de acúmulo de cargos deverão, após o preenchimento da Declaração e do Expediente de Acúmulo de Cargos, providenciar em até 15 (quinze) dias os respectivos Atestados de Horário, apresentando-os em sua via original e assinados por sua chefia imediata.

Os Atestados de Horário dos servidores que prestam serviços em unidades da SMS deverão ser preenchidos em instrumental próprio e os que se referem a outras secretarias/ órgãos deverão conter todos os dados que propiciem a análise o acúmulo, quais sejam:

* Local, nome, endereço e telefone da unidade,

* Nome e natureza do cargo/função que exerce nos termos

do Decreto nº 14.739/77,

* Carga horária semanal e respectiva distribuição da jornada de trabalho, discriminando o início e o fim do período e;

* Data e assinatura da chefia com a respectiva identificação: nome e cargo que ocupa.

Na hipótese do profissional ocupar dois cargos exercendo os em diferentes CRS ou em diferentes unidades (COVISA, SAMU ou HMME Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva), o expediente será iniciado pela unidade em que o servidor possuir o vínculo mais antigo, exceto quando a prestação de serviços, em um dos vínculos, se der no Gabinete da SMS. Neste caso este será deflagrado pela CPAAC/SMS-G.

A não apresentação dos Atestados de Horários corretamente preenchidos dentro do prazo estipulado, deverá ser informada à respectiva CPAAC que convocará o servidor objetivando eventuais esclarecimentos. O não atendimento à convocação ensejará o envio à CPAAC/SMS-G para demais providências.

Os servidores que se encontrarem em férias, licença médica, licença sem vencimentos ou comissionados em outros órgãos, deverão preencher a Declaração de Acúmulo de Cargos no dia que reiniciarem suas atividades e estando em regime de acúmulo de cargos, os Atestados de Horário deverão ser apresentados até 15 (quinze) dias após o preenchimento da Declaração.

Os convocados para cumprimento de Jornadas Especiais de Trabalho – JET, deverão apresentar a Declaração ou, se for o caso, o expediente de acúmulo de cargos por ocasião da renovação ou cessação da JET.

Após o recebimento dos Expedientes de Acúmulo de Cargos e dos Atestados de Horário, as CPAAC’s deverão observar se os instrumentais estão corretamente preenchidos com todas as informações necessárias à análise, caso contrário, retornarão à unidade para que o servidor providencie novo atestado, no prazo de 15 (quinze) dias.

As CPAAC’s deverão proceder à análise e julgamento dos expedientes de acúmulos e seus respectivos Atestados de Horário e, posteriormente, deverão encaminhá-los à CPAAC/SMS-G, com os despachos de licitude ou ilicitude, conforme o caso.

A CPAAC/SMS-G receberá, validará e publicará os Acúmulos de Cargos, em Diário Oficial da Cidade – DOC, de acordo com a legislação vigente, no que concerne à compatibilização de cargos, jornadas e horários.

Os servidores que se encontram prestando serviços no Gabinete da SMS terão os seus Expedientes de Acúmulos de Cargos analisados pela CPAAC/SMS-G.

 

DOC. 26/03 - PG 40 - ANEXO FORMULÁRIO