Jurídico

26 de Março de 2010 - 00:03

DEC 51360/2010 - Concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal aos titulares de cargos de Agentes de Apoio Fiscal

DECRETO Nº 51.360, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Confere nova redação aos incisos I e II do“caput” do artigo 6º do Decreto nº 51.220, de 29 de janeiro de 2010, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos titulares de...

DECRETO Nº 51.360, DE 25 DE MARÇO DE 2010

Confere nova redação aos incisos I e II do“caput” do artigo 6º do Decreto nº 51.220, de 29 de janeiro de 2010, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos titulares de cargos de Agentes de Apoio Fiscal, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril

de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

D E C R E T A:

Art. 1º. Os incisos I e II do “caput” do artigo 6º do Decreto nº 51.220, de 29 de janeiro de 2010, passam a vigor com a seguinte redação:

“Art. 6º. ............................................................

I - de 1º de agosto de 2008 a 31 de março de 2010: a pontuação apurada na forma do Decreto nº 18.466, de 13 de dezembro de 1982, será convertida, proporcionalmente, nas faixas previstas no artigo 4º deste decreto, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - a partir de 1º de abril de 2010: a apuração da pontuação será feita de acordo com as regras estabelecidas neste decreto.

..........................................................................” (NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação.