Jurídico

26 de Março de 2010 - 00:03

DEC 51361/2010 - concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos Agentes Vistores

DECRETO Nº 51.361, DE 25 DE MARÇO DE 2010 Confere nova redação aos incisos I e II do“caput” do artigo 9º do Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos Agentes...

DECRETO Nº 51.361, DE 25 DE MARÇO DE 2010

Confere nova redação aos incisos I e II do“caput” do artigo 9º do Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos Agentes Vistores, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, e define as unidades

consideradas de difícil provimento.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

D E C R E T A:

Art. 1º. Os incisos I e II do “caput” do artigo 9º do Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010, passam a vigor com a seguinte redação:

“Art. 9º. ............................................................

I - de 1º de agosto de 2008 a 31 de março de 2010: a pontuação apurada na forma do Decreto nº 24.170, de 7 de julho de 1987, será convertida, Proporcionalmente, nas faixas previstas no artigo 4º deste decreto, observado

o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - a partir de 1º de abril de 2010: a apuração da pontuação será feita de acordo com as regras estabelecidas neste decreto.

..........................................................................” (NR)