Jurídico

05 de Maio de 2014 - 12:05

Declaração de Bens e valores

DECRETO Nº 55.083, DE 30 DE ABRIL DE 2014 rorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I, e 6º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013.

DECRETO Nº 55.083, DE 30 DE ABRIL DE 2014

 

Prorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I,

 e 6º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a

obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais,

de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos,

cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das

atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que, conforme

informado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do

Município de São Paulo – PRODAM-SP, o sistema eletrônico de registro

de bens e valores, sob o gerenciamento daquela empresa, encontra-se em fase

 de atualização/elaboração, ainda não sendo possível a sua disponibilização em

 tempo hábil para atender os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I, e 6º do

Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013,

 

D E C R E T A:

Art. 1º Excepcionalmente, para o ano de 2014, os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I, e 6º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, ficam respectivamente prorrogados para 16 de junho de 2014 e 31 de julho de 2014.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de

abril de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

MÁRIO VINICIUS CLAUSSEN SPINELLI, Controlador Geral

do Município

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de

abril de 2014.