Jurídico

31 de Dezembro de 2009 - 00:12

Decreto 51.160/2009 - Dispõe sobre o pagamento da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938

 DECRETO Nº 51.160, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o pagamento da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no...

DECRETO Nº 51.160, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o pagamento da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, estabelecido para o exercício de 2009, corresponderá ao valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º. A segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional do exercício de 2009 será paga no mês de janeiro de 2010, no valor correspondente à diferença entre a primeira parcela paga a título de antecipação nos termos do Decreto nº 50.705, de 2 de julho de 2009, e o valor devido ao profissional, apurado na conformidade das disposições deste decreto.
Art. 3º. Farão jus ao pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional:
I - os servidores lotados e em exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação na data do referido pagamento;
II - os Professores de Educação Infantil e Auxiliares de Desenvolvimento Infantil em exercício nos Centros de Convivência Infantil – CCIs, Centros Integrados de Proteção à Criança – CIPS e unidades equivalentes, desde que exerçam as atividades próprias do cargo que titularizam.
Parágrafo único. O pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional será devido aos servidores referidos nos incisos I e II do “caput” deste artigo que tenham iniciado exercício ou reassumido suas funções até 31 de maio de 2009 e completado, no mínimo, 6 (seis) meses de efetivo exercício nas respectivas unidades.
Art. 4º. O valor da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional será calculado e individualmente pago considerando, excepcionalmente, o tempo de exercício real do profissional no cargo ou função compreendido no período de 1º de maio a 30 de novembro de 2009, bem como o desempenho da unidade aferido na forma prevista no artigo 6º deste decreto.
Parágrafo único. Serão considerados como exercício real os eventos previstos como efetivo exercício nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, sendo desconsideradas as ausências em virtude de:
I - licença médica para tratamento da própria saúde, inclusive licença médica de curta duração;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - faltas abonadas, justificadas e injustificadas;
IV - licença para tratar de interesses particulares e demais licenças e/ou afastamentos sem percepção vencimentos;
V - afastamento para exercício em órgãos ou entidades de outros entes federativos ou, ainda, em unidades não integrantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. O tempo de exercício real do profissional será aferido no período de 1º de maio a 30 de novembro de 2009, na seguinte conformidade:
I - apuração das ausências previstas no artigo 4º e atribuição de pontos na forma prevista no Anexo I, ambos deste decreto;
II - apuração do percentual previsto no Anexo II deste decreto, correspondente aos pontos obtidos na forma do inciso I deste artigo.
Art. 6º. Para fins de aferição do desempenho da unidade, deverá ser observado o seguinte procedimento:
I - unidades educacionais: apuração com base no índice de ocupação escolar determinado pela relação percentual existente entre a capacidade de atendimento da unidade e o número de crianças ou alunos efetivamente atendidos, conforme Anexo III deste decreto;
II - unidades integrantes das Diretorias Regionais de Educação: corresponderá à média dos índices das unidades educacionais a elas vinculadas;
III - unidades do órgão central da Secretaria Municipal de Educação: corresponderá à média dos índices das Diretorias