Jurídico

11 de Fevereiro de 2010 - 00:02

DECRETO Nº 51.285 - instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação

DECRETO Nº 51.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 Regulamenta a Lei nº 14.978, de 11 de setembro de 2009, na parte que dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. GILBERTO...

DECRETO Nº 51.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 14.978, de 11 de setembro de 2009, na parte que dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os Conselhos Regionais de Gestão Participativa, instituídos pela Lei nº 14.978, de 11 de setembro de 2009, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficam regulamentados de acordo com as disposições constantes deste decreto.

Art. 2º. Os Conselhos Regionais de Gestão Participativa são órgãos de caráter consultivo e deliberativo, auxiliares à gestão das Diretorias Regionais de Educação, cuja instituição tem por finalidade democratizar as tomadas de decisão e ampliar a participação dos diferentes segmentos que compõem referidas Diretorias e as unidades educacionais que as integram.

Art. 3º. São atribuições dos Conselhos Regionais de Gestão Participativa:

I – elaborar, em apoio à Diretoria Regional de Educação, o diagnóstico dos níveis de qualidade de ensino oferecidos pelas unidades educacionais da área respectiva, dimensionando-os por meio de indicadores objetivos;

II – avaliar as dificuldades enfrentadas pelas unidades educacionais, propondo, em conjunto com a Diretoria Regional de Educação, as medidas passíveis de serem adotadas para a sua superação;

III – acompanhar a definição das prioridades da Diretoria Regional de Educação;

IV – acompanhar a execução do Plano Anual de Trabalho da Diretoria Regional de Educação;

V – propor, à Diretoria Regional de Educação, os investimentos que con