Jurídico

31 de Março de 2010 - 00:03

DECRETO Nº 51.367 - Institui a Política Municipal de Capacitaçãono âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo

DECRETO Nº 51.367, DE 30 DE MARÇO DE 2010 Institui a Política Municipal de Capacitaçãono âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são...

DECRETO Nº 51.367, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Institui a Política Municipal de Capacitaçãono âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

Do Objeto e da Finalidade

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo, a Política Municipal de Capacitação, tendo por finalidade:

I - a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do serviço público, atendendo à modernização, qualidade e resolutividade dos serviços prestados ao cidadão e à sociedade;

II - o aprimoramento das ações da Administração Pública Municipal, mediante a formação, capacitação e construção da responsabilidade dos servidores municipais pela qualidade dos resultados, inovação no aprendizado, construção do conhecimento, compartilhamento dos diferentes saberes e desenvolvimento de processos gerenciais adequados;

III - a integração entre os servidores municipais da Administração Direta, criando uma unidade de ação e de promoção da construção coletiva do conhecimento;

IV - o desenvolvimento permanente e contínuo e a