Jurídico

15 de Junho de 2010 - 00:06

DECRETO Nº 51.555/2010 - Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional do exercício de 2010

DECRETO Nº 51.555, DE 14 DE JUNHO DE 2010.   Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional do exercício de 2010, a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de julho...

DECRETO Nº 51.555, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional do exercício de 2010, a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de julho de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O valor do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2010 será parcialmente pago a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, de acordo com as disposições constantes deste decreto.

Art. 2º. A primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional será paga no mês de junho de 2010, nos seguintes valores:

I - R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os servidores submetidos à Jornada Básica do Professor – JB;

II - R$ 600,00 (seiscentos reais), para os servidores submetidos à Jornada Básica do Docente – JBD;

III - R$ 800,00 (oitocentos reais), para os servidores submetidos às Jornadas Especial Integral de Formação - JEIF, Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais - J-30, Básica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - JB40, Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40 e Básica do Gestor Educacional - JB40.

Art. 3º. Farão jus ao pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional:

I - os servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação que tenham iniciado exercício ou reassumido suas funções nessas unidades até 31 de maio de 2010;