Jurídico

19 de Junho de 2010 - 00:06

DECRETO Nº 51.568 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico

DECRETO Nº 51.568, DE 18 DE JUNHO DE 2010 Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto na Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, com as alterações...

DECRETO Nº 51.568, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto na Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A promoção dos integrantes da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, prevista na Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, será feita anualmente, no mês de junho, de acordo com as condições e os critérios estabelecidos neste decreto.

Art. 2º. A promoção consiste na elevação do servidor na carreira, de um nível para outro, em razão do resultado da avaliação de desempenho associado a títulos e atividades.

Parágrafo único. Serão promovidos para o Nível II da carreira, no máximo, 40% (quarenta por cento) dos titulares de cargos do Nível l, considerando o total do número de cargos por segmento, permanecendo, no mínimo, 60% (sessenta por cento) no Nível I.

Art. 3º. Para os fins exclusivos deste decreto, considera-se:

I - nível: o agrupamento de cargos de mesma denominação e categorias diversas;