Jurídico

19 de Junho de 2010 - 00:06

DECRETO Nº 51.572 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos de Especialista em Saúde –Médico e Especialista em Saúde, do Quadro dos Profissionais da Saúde

DECRETO Nº 51.572, DE 18 DE JUNHO DE 2010 Regulamenta a promoção dos titulares de cargos de Especialista em Saúde –Médico e Especialista em Saúde, do Quadro dos Profissionais da Saúde, conforme previsto na Lei n° 14.713, de 4 de abril de...

DECRETO Nº 51.572, DE 18 DE JUNHO DE 2010

Regulamenta a promoção dos titulares de cargos de Especialista em Saúde –Médico e Especialista em Saúde, do Quadro dos Profissionais da Saúde, conforme previsto na Lei n° 14.713, de 4 de abril de 2008.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A promoção dos integrantes das carreiras de Especialista em Saúde -Médico e de Especialista em Saúde, do Quadro dos Profissionais da Saúde, prevista na Lei n° 14.713, de 4 de abril de 2008, será feita anualmente, no mês de junho, de acordo com as condições e os critérios estabelecidos neste decreto.

Art. 2º. A promoção consiste na elevação do servidor na carreira, de um nível para o imediatamente superior, em razão do resultado da avaliação de desempenho associado a títulos e

atividades.

Parágrafo único. Serão promovidos para os Níveis II e III da

carreira, no máximo, 30% (trinta por cento) dos titulares de

cargos do nível, considerando o total do número de cargos por