Jurídico

03 de Janeiro de 2013 - 00:01

DECRETO Nº 53.671, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Introduz alterações nos artigos 4º, 12 e 16 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008

Introduz alterações nos artigos 4º, 12 e 16 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas...

Introduz alterações nos artigos 4º, 12 e 16 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica, bem como disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:

Art. 1º. Os artigos 4º, 12 e 16 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 4º. ............................................................
IV ? as prestações referentes a empréstimo pessoal obtido em instituições bancárias;
V ? as prestações referentes a empréstimo pessoal obtido em cooperativas de crédito de servidores públicos;
................................................................................
IX ? as prestações decorrentes da aquisição de microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática adquiridos por meio de linha de crédito pessoal concedida por instituições bancárias.
...........................................................................?(NR)
?Art.12. .......................................................................
Parágrafo único. O desconto previsto neste artigo não incidirá sobre as consignações compulsórias e aquelas previstas nos incisos I e III do artigo 4º deste decreto.?(NR)
?Art. 16. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão editará normas para estabelecer o limite máximo de taxa de juros e prazo para o crédito consignado, sempre que a adoção dessa medida se revelar conveniente e oportuna.?(NR)