Jurídico

03 de Maio de 2013 - 15:05

DECRETO Nº 53.880, DE 3 DE MAIO DE 2013 Regras Para credenciamento nas modalidades de consignação

DECRETO Nº 53.880, DE 3 DE MAIO DE 2013 Regras Para credenciamento nas modalidades de consignação

DECRETO Nº 53.880, DE 3 DE MAIO DE 2013

Introduz alterações nos artigos 7º, 11, 18,

34 e 35 do Decreto nº 49.425, de 22 de

abril de 2008, que regulamenta o artigo

98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de

1979, relativo às consignações em folha

de pagamento dos servidores públicos e

pensionistas da Administração Direta e Au-

tárquica, bem como disciplina o sistema de

consignações do Município de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 7º, 11, 18, 34 e 35 do Decreto nº 49.425,

de 22 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 7º .............................................................

§ 3º Para credenciamento nas modalidades de consig-

nação facultativa previstas nos incisos IV e V do artigo

4º deste decreto, a consignatária deverá recolher aos

cofres públicos a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois

milhões de reais).

§ 4º O pagamento referido no § 3º deste artigo terá

validade até 31 de dezembro de 2014, quando será

definido, pela Secretaria Municipal de Finanças e De-

senvolvimento Econômico, o novo valor para credencia-

mento e sua validade.” (NR)

“Art. 11. O somatório das consignações compulsórias

e facultativas não poderá exceder 70% (setenta por

cento) da margem consignável dos vencimentos, salá-

rios, proventos e pensões, respeitado o limite de 30%

(trinta por cento) para as facultativas.

..........................................................................” (NR)

“Art. 18. Toda e qualquer consignação facultativa de-

verá ser precedida da autorização expressa do servidor

ou pensionista, por escrito ou por meio eletrônico e

em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita

autorização dada por telefone e nem a gravação de voz

reconhecida como meio de prova de ocorrência.

................................................................................

§ 4º A autorização por meio eletrônico será obtida a

partir de comandos seguros, gerados pela aposição

de senha ou assinatura digital do titular do benefício

ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados

pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário

Nacional.” (NR)

“Art. 35........................................................................

Parágrafo único. A consignatária que recolher aos co-

fres da Administração Direta a quantia prevista no § 3º

do artigo 7º deste decreto, será dispensada de novo re-

colhimento para fins de credenciamento nas Autarquias

Municipais.” (NR)

“Art. 36. ......................................................................

Parágrafo único. A consignatária que recolher aos co-

fres da Administração Direta a quantia prevista no § 3º

do artigo 7º deste decreto, será dispensada de novo re-

colhimento para fins de credenciamento nas Fundações

Municipais.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua pu-

blicação, revogado o § 7º do artigo 11 do Decreto nº 49.425,

de 2008, acrescido pelo Decreto nº 51.198, de 22 de janeiro

de 2010.