Jurídico

09 de Maio de 2013 - 13:05

Dispõe sobre a remuneração dos empregos públicos e dos servidores da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, bem como convalida a concessão de reajustes e de pagamentos de hora-atividade e de- termina a sua compensação, conforme es- pecifica.

LEI Nº 15.737, DE 8 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a remuneração dos empregos públicos e dos servidores da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

LEI Nº 15.737, DE 8 DE MAIO DE 2013

(Projeto de Lei nº 491/12, do Executivo)

Dispõe sobre a remuneração dos empregos

públicos e dos servidores da Fundação

Paulistana de Educação e Tecnologia, bem

como convalida a concessão de reajustes

e de pagamentos de hora-atividade e de-

termina a sua compensação, conforme es-

pecifica.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de abril de 2013,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. A remuneração fixada pela Lei nº 13.865, de

1º de julho de 2004, para quadro de pessoal da Fundação

Paulistana de Educação e Tecnologia, acrescida dos reajus-

tes concedidos pelas Leis nº 14.115, de 21 de dezembro de

2005, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.711, de

4 de abril de 2008, e nº 15.364, de 25 de março de 2011,

fica readequada em 2,14% (dois inteiros e quatorze centé-

simos por cento).

Parágrafo único. A Fundação Paulistana de Educação

e Tecnologia divulgará, mediante resolução do Diretor

Geral, os novos valores dos salários e da hora-aula

decorrentes dos reajustes a que alude o “caput” deste

artigo.

Art. 2º. Além da remuneração fixada pela Lei nº 13.865,

de 2004, aos ocupantes do emprego público de Professor de

Ensino Técnico, do quadro de pessoal da Fundação Paulis-

tana de Educação e Tecnologia, é devido um adicional por

hora-atividade, destinado exclusivamente à remuneração

do período de trabalho reservado a estudos, planejamento

e avaliação.

§ 1º. O adicional por hora-atividade corresponde a 5%

(cinco por cento) do valor da hora-aula.

§ 2º. O período de trabalho referido no “caput” deste arti-

go considera-se incluído na jornada de trabalho prevista no art.

3º da Lei nº 13.865, de 2004.

§ 3º. O adicional por hora-atividade é devido nas mesmas

bases e condições aos contratados por tempo determinado, nos

termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, para fun-

ções correspondentes ao emprego de Professor de Ensino Técnico.

Art. 3º. Ficam convalidados os reajustes concedidos aos

servidores da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia

nos exercícios de 2005 a 2010, bem como o pagamento da

hora-atividade no mesmo período.

§ 1º. Os reajustes ora convalidados serão compensados

com os previstos no art. 1º, com aqueles que vierem a ser con-

cedidos a partir da data da publicação desta lei, bem como com

aumento de remuneração decorrente da instituição de plano

de carreira e da integração dos servidores nesse plano, até que

sejam totalmente absorvidos.

§ 2º. As disposições do § 1º deste artigo aplicam-se aos

ocupantes de empregos públicos que ingressaram no quadro

de pessoal da Fundação até fevereiro de 2006 e, no que cou-

ber, aos ocupantes de funções correspondentes a empregos

públicos, contratados na forma da Lei nº 10.793, de 1989, até

novembro de 2012.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de maio

de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo

Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de

maio de 2013