Jurídico

26 de Junho de 2010 - 00:06

lei 15.215/2010, Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação, mantém a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006.

  LEI 15.215 DE 25 DE JUNHO DE 2010(Projeto de Lei nº 248/10, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação...

LEI 15.215DE 25 DE JUNHO DE 2010

(Projeto de Lei nº 248/10, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação, mantém a concessão do Abono Complementar que especifica e introduz alterações na Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; reconfigura a carreira de agente escolar, do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação, prevista

na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subsequente.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de junho de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. As Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação (QPE) ficam reajustadas em 33,79% (trinta e três inteiros e setenta e nove centésimos por cento), na seguinte conformidade:

I - 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2011;

II - 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos por cento) sobre as Escalas de Padrões de Vencimentos devidamente reajustadas nos termos do inciso I do “caput” deste artigo, a partir de 1º de maio de 2012;

III - 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos por cento) sobre as Escalas de Padrões de Vencimentos devidamente reajustadas nos termos do inciso II do “caput” deste artigo, a partir de 1º de maio de 2013.

§ 1º. Os percentuais fixados neste artigo incidirão sobre os valores das Escalas de Padrões de Vencimentos reajustados em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.

§ 2º. Ficam reajustados, nos mesmos percentuais estabelecidos neste artigo, os proventos dos aposentados, as pensões e os legados, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade.

§ 3º. O Executivo divulgará, mediante decreto específico, os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos decorrentes dos reajustes previstos neste artigo.