Jurídico

12 de Janeiro de 2010 - 00:01

Lei 15112/2010 - revalorizar o Prêmiode Produtividade de Desempenho PPD

LEI Nº 15.112, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 (Projeto de Lei nº 719/09, do Executivo) Acrescenta alíneas “c” e “d” ao inciso I do art. 40 da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, para o fim de revalorizar o Prêmiode Produtividade de Desempenho –...

LEI Nº 15.112, DE 11 DE JANEIRO DE 2010

(Projeto de Lei nº 719/09, do Executivo)

Acrescenta alíneas “c” e “d” ao inciso I do art. 40 da Lei nº 14.713, de 4 de abril de

2008, para o fim de revalorizar o Prêmiode Produtividade de Desempenho – PPD

concedido aos Especialistas em Saúde, na disciplina odontologia, conforme especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2009,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso I do art. 40 da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido das alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:

“Art. 40. ............................................................

I - ............................................................................

c) o titular do cargo ou ocupante de função de Especialista em Saúde, na disciplina odontologia, e dos cargos ou funções anteriormente a ele correspondentes na forma do Anexo I desta lei, lotado e em efetivo exercício nas unidades referidas nos incisos I e II do § 1º do art