Jurídico

23 de Março de 2010 - 00:03

LEI 15136 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS ZOONOSES

LEI Nº 15.136, DE 22 DE MARÇO DE 2010 (Projeto de Lei nº 58/10, da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher) Dispõe sobre a manutenção dos contratos em caráter emergencial dos Agentes de Apoio – Segmento de Zoonoses até o...

LEI Nº 15.136, DE 22 DE MARÇO DE 2010

(Projeto de Lei nº 58/10, da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher)

Dispõe sobre a manutenção dos contratos em caráter emergencial dos Agentes de Apoio – Segmento de Zoonoses até o efetivo exercício dos Agentes de Apoio aprovados em concurso público realizado em 2 de setembro de 2008 e homologado em 6 de junho de 2009, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de março de 2010, decretou

e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As vedações contidas na letra “c” do § 1º do art. 3º e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, alterada pelas Leis nºs 13.261, de 28 de dezembro de 2001 e 14.142, de 3 de abril de 2006, não se aplicam aos servidores contratados em caráter emergencial, há mais de 5 (cinco) anos, para o desempenho de funções de Agente de Apoio – Segmento Zoonoses, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, podendo os contratos em vigor ser prorrogados sucessivamente pelo prazo de 3 (três) meses até a conclusão do processo referente ao concurso público realizado em 2 de setembro de 2008 e homologado em 6 de junho de 2009.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.