Jurídico

03 de Junho de 2013 - 09:06

LEI Nº 15.774 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais

LEI Nº 15.774, DE 29 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais

LEI Nº 15.774, DE 29 DE MAIO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 155/12, DO EXECUTIVO,

APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO

LEGISLATIVO)

Dispõe sobre a revisão geral anual da

remuneração dos servidores públicos

municipais; fixa o valor da menor re-

muneração bruta mensal a ser paga

aos servidores públicos municipais que

especifica; revaloriza as Escalas de Ven-

cimentos dos Quadros de Pessoal dos

Níveis Básico e Médio da Prefeitura do

Município de São Paulo e dá outras

providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de maio de 2013,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37

da Constituição Federal e na forma prevista nos arts. 1º e 2º da

Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, os padrões e referên-

cias de vencimento do funcionalismo público municipal ficam

reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de maio de 2011, em 0,01% (um centési-

mo por cento);

II - a partir de 1º de novembro de 2011, em 0,82% (oitenta

e dois centésimos por cento);

III - a partir de 1º de maio de 2012, em 0,01% (um centé-

simo por cento);

IV - a partir de 1º de maio de 2013, em 0,18% (dezoito

centésimos por cento).

§ 1º Os valores devidos no período compreendido entre 1º

de maio de 2011 e 30 de abril de 2013 serão pagos em 2 (duas)

parcelas anuais, sendo a primeira no mês de agosto de 2013 e a

segunda no mês de agosto de 2014.

§ 2º O Executivo divulgará, mediante decreto especí-

fico, os novos valores decorrentes dos reajustes previstos

neste artigo.

Art. 2º Nos termos do art. 5º da Lei n° 13.303, de 2002, fi-

cam reajustados, nos mesmos percentuais e bases estabelecidos

no art. 1º desta lei:

I - os valores mensais das funções gratificadas, do salário-

família e do salário-esposa;

II - os proventos dos inativos;

III - as pensões disciplinadas pelo Decreto-lei nº 289, de 7

de junho de 1945, e as pensões vitalícias pagas pela

Prefeitura, observada a legislação pertinente;

IV - os vencimentos dos servidores regidos pelas Leis nº

8.694, de 31 de março de 1978, nº 9.160, de 3 de

dezembro de 1980, nº 9.168, 4 de dezembro de 1980, e

nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989;

V - os vencimentos dos servidores e os proventos dos apo-

sentados das Autarquias Municipais, regidos pela Lei nº

8.989, de 29 de outubro de 1979;

VI - as pensões a cargo do Instituto de Previdência Munici-

pal de São Paulo - IPREM, nos termos da Lei nº 13.973,

de 12 de maio de 2005, devidas aos beneficiários de

servidores falecidos até 30 de abril de 2011;

VII - a parcela tornada permanente nos termos do art. 2º da

Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002;

VIII - ao Valor de Referência Tributária - VRT, previsto na Lei

nº 8.645, de 21 de novembro de 1977.

Art. 3º O reajuste anual de que trata o art. 1º desta lei

aplica-se aos empregados públicos das Autarquias e das Fun-

dações Municipais regidos pela Consolidação das Leis do

Trabalho - CLT.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o "caput" deste

artigo será concedido a título de antecipação de eventual re-

ajuste compulsório fixado na legislação federal e com ele será

compensado.

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº

15.215, de 25 de junho de 2010, as Escalas de Padrões de Ven-

cimentos do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE ficam

reajustadas em 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos

por cento), a partir de 1º de maio de 2013.

Parágrafo único. O Executivo divulgará, mediante decreto

específico, os novos valores decorrentes dos reajustes previstos

neste artigo.

CAPÍTULO II

DO VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MEN-

SAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 5º A partir de 1º de maio de 2013, a menor remune-

ração bruta mensal dos servidores públicos municipais não

poderá ser inferior a:

I – R$ 1.132,50 (um mil cento e trinta e dois reais e cin-

quenta centavos): para os servidores do Nível Básico de todos

os Quadros de Profissionais, optantes ou não pelos planos de

carreiras instituídos a partir de 1993;

II – R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais):

para os servidores do Nível Médio e servidores de todos os

Quadros de Profissionais não abrangidos pelo inciso I deste

artigo, optantes ou não pelos planos de carreiras instituídos

a partir de 1993.

§ 1º Sempre que a remuneração bruta mensal do servidor

for inferior aos valores ora fixados, será concedido abono su-

plementar correspondente à diferença entre a respectiva remu-

neração bruta e a importância prevista neste artigo, conforme

a situação individual do servidor se enquadre nos incisos do

"caput" deste artigo.

§ 2º Ficam absorvidos nos valores fixados nos incisos I e

II deste artigo:

I – os reajustes concedidos nos exercícios de 2011 e 2012

em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº

13.303, de 18 de janeiro de 2002, previstos nos incisos I

a III do art. 1º desta lei;

II – o reajuste concedido no exercício de 2013 em cumpri-

mento ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.303, de 2002,

previsto no inciso IV do art. 1º desta lei;

III – o reajuste concedido no exercício de 2013 em cumpri-

mento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.215/2010,

previsto no art. 4º desta lei.

Art. 6º Para os efeitos do art. 5º desta lei, considera-

se remuneração bruta mensal o somatório de todos os

valores percebidos pelo servidor, em caráter permanen-

te, tais como os vencimentos, o salário, as vantagens

pecuniárias, fixas e variáveis, inclusive os adicionais,

as gratificações, os prêmios, as vantagens pessoais de

qualquer natureza e as fixadas para o cargo em caráter

permanente, excluindo-se:

I - o abono de permanência em serviço;

II - o adicional de insalubridade ou periculosidade;

III - o adiantamento de férias;

IV - o adiantamento de décimo terceiro salário;

V - a ajuda de custo;

VI - o auxílio acidentário;

VII - o auxílio-doença;

VIII - o auxílio-refeição;

IX - o auxílio-transporte;

X - a gratificação de difícil acesso;

XI - a gratificação por tarefas especiais;

XII - as horas suplementares de trabalho e outras remune-

rações de idêntica natureza;

XIII - o salário-esposa;

XIV - o salário-família;

XV - o serviço noturno;

XVI - o terço de férias;

XVII - o vale-alimentação;

XVIII - outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 7º O abono suplementar de que trata o § 1º do art.

5º desta lei não se incorporará ou se tornará permanente na

remuneração do servidor em nenhuma hipótese, bem como

sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o

servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma,

para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra

vantagem pecuniária.

Art. 8º Sobre o abono suplementar não incidirá a contribui-

ção social ao Regime Próprio de Previdência Social do Municí-

pio de São Paulo - RPPS.

Art. 9º As disposições deste Capítulo aplicam-se, nas mes-

mas bases e condições:

I - aos vencimentos dos servidores regidos pelas Leis nº

8.694, de 1978, nº 8.989, de 1979, nº 9.160, de 1980, nº

9.168, de 1980, e nº 10.793, de 1989;

II - aos proventos dos inativos, inclusive quando relativos a

aposentadorias com proventos proporcionais;

III - aos legados e pensões;

IV - à remuneração dos empregados públicos, dos servi-

dores em atividade, aposentados e pensionistas das

autarquias e fundações públicas, no que couber.

CAPÍTULO III

DOS NOVOS VALORES DAS ESCALAS DE VENCIMEN-

TOS DOS QUADROS DE PESSOAL DOS NÍVEIS BÁSICO E

MÉDIO

Art. 10. A partir de 1º de maio de 2013, os valores das Es-

calas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis Básico

e Médio previstos nas Leis nº 13.652, de 25 de setembro de

2003 e nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, ficam revalorizados

na conformidade do Anexo I – Tabelas “A” a “C” e do Anexo

II – Tabelas “A” e “B”, integrantes desta lei.

§ 1º Ficam absorvidos nos valores das Escalas de Vencimen-

tos previstos neste artigo:

I – os reajustes concedidos nos exercícios de 2011 e 2012

em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº

13.303, de 2002, previstos nos incisos I a III do art. 1º

desta lei;

II – o reajuste concedido no exercício de 2013 em cumpri-

mento ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.303, de 2002,

previsto no inciso IV do art. 1º desta lei.

§ 2º Os proventos dos aposentados, as pensões e os lega-

dos, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade,

serão atualizados na conformidade do disposto neste artigo,

observada a proporcionalidade do cálculo.

 

REFERÊNCIA VALOR

B-1 453,06

B-2 482,49

B-3 513,84

B-4 547,21

B-5 582,75

B-6 620,71

B-7 661,04

B-8 703,98

B-9 749,72

B-10 798,51

REFERÊNCIA VALOR

B-1 566,25

B-2 603,10

B-3 642,28

B-4 684,02

B-5 728,45

B-6 775,85

B-7 826,28

B-8 879,35

B-9 937,14

B-10 998,11

REFERÊNCIA VALOR

B-1 755,00

B-2 804,14

B-3 856,37

B-4 912,00

B-5 971,33

B-6 1.034,44

B-7 1.101,67

B-8 1.173,33

B-9 1.249,53

B-10 1.330,81

 

Anexo II a que se refere o artigo 10 da Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013

Quadro de Pessoal do Nível Médio

Tabela A - Jornada de 30 horas de trabalho semanais - J-30.

 

 

REFERÊNCIA VALOR

M-1 690,00

M-2 734,83

M-3 782,59

M-4 833,50

M-5 887,66

M-6 945,39

M-7 1.006,82

M-8 1.072,26

M-9 1.141,94

M-10 1.216,17

M-11 1.408,35

M-12 1.499,90

M-13 1.597,34

M-14 1.701,21

M-15 1.811,78

 

 

 

REFERÊNCIA VALOR

M-1 920,00

M-2 979,82

M-3 1.043,45

M-4 1.111,33

M-5 1.183,51

M-6 1.260,48

M-7 1.342,41

M-8 1.429,67

M-9 1.522,59

M-10 1.621,53

M-11 1.877,78

M-12 1.999,83

M-13 2.129,81

M-14 2.268,24

M-15 2.415,70

Tabela B - Jornada de 40 horas de trabalho semanais - J-40