Jurídico

09 de Maio de 2013 - 16:05

Mais informações sobre a ação dos 2,85%

Ampliado o número de trabalhadores beneficiados

 

A PMSP, em publicação feita em 30 de abril – e novamente em 1º de maio – reviu seu entendimento sobre o apostilamento do reajuste relativo ao quadrimestre março, abril, maio e junho de 1997 – os “2,85%”.

De início, a PMSP havia determinado que apenas os servidores públicos filiados à entidade em 1997 teriam sua filiação verificada e, se positiva, seriam beneficiados pelo apostilamento.

Ocorre que nesta ação judicial, o Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública determinou que os servidores públicos filiados ao Sindsep na data do ajuizamento da ação, ou seja, fevereiro de 2003 é que seriam beneficiados.

Sendo assim, o Sindsep pediu - ainda em janeiro deste ano - que SEMPLA revisse a decisão. Sem resposta, apelamos para a Secretaria de Negócios Jurídicos – vez que a decisão se baseou num parecer de procuradores de JUD - e só assim houve o reconhecimento do equívoco e, consequentemente, a correção da orientação.

Convém lembrar mais uma vez que os servidores beneficiados nesta ação serão aqueles que eram servidores em julho de 1997 e filiados ao Sindsep em fevereiro de 2003 – constantes da listagem fornecida pela entidade (condição esta que será verificada pela PMSP).

Para você que cumpre os requisitos da decisão (acima) e ainda não recebeu, estimamos que o cumprimento correto da decisão será implementado nos próximos meses.