Jurídico

07 de Fevereiro de 2022 - 21:02

Nota referente às medidas judiciais contra a Emenda 41 na Lei Orgânica Municipal (Sampaprev 2)

 

Na reunião do Fórum das Entidades do funcionalismo municipal no dia 04 de fevereiro de 2022, com as equipes jurídicas das entidades integrantes, realizaram o debate da luta pela anulação/revogação da Emenda 41 (Sampaprev 2). Essa emenda à Lei Orgânica municipal feita por iniciativa do Prefeito Ricardo Nunes é a aplicação para os servidores municipais da Emenda Constitucional 103 que o Presidente Jair Bolsonaro emplacou para atacar os servidores públicos em todo o Brasil.

 

Entre os encaminhamentos está a judicialização com o ingresso das ações contra o Sampaprev 2. Para o Sindsep trata-se de iniciarmos os questionamentos constitucionais do pacote de maldades do Prefeito Ricardo Nunes o mais rápido possível.

 

No debate decidiu sistematizar as discussões de mérito, ou seja, organizar as questões da reforma e da jurisprudência sobre o tema, pois já existem decisões sobre o tema em debate.

 

E decidiu-se que a proposição das ações com a anuência de todas as entidades integrantes do Fórum de Entidades.

 

Estabeleceu-se uma comissão que ficará responsável por redigir as ações e estabelecer prazo para o ingresso no judiciário.

 

Também a curto prazo, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN,  apontar as inconsistências formais na tramitação do processo na Câmara dos Vereadores, votação de vereadores que não estavam em plenário e na cidade na data da votação, discussão sobre o cálculo atuarial - sua inconsistência e os vícios no contrato com a FIA com desvio de finalidade.

 

De Imediato, entrada com Ação Civil (coletiva) impugnando o cálculo atuarial, devido a obscuridade da apresentação dos dados.

 

No debate ainda está sendo avaliado uma segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN sobre o mérito da reforma - ampliada - técnica e política - atacando o confisco, a precarização, a afronta a princípios de convenções internacionais de trabalho que o Brasil é signatário, segregação de massas.

 

No encaminhamento tirado pelo Sindsep e pelas demais entidades do Fórum serão três ações judiciais (duas ADIN e uma Ação Civil).

 

A comissão foi orientada a ingressar nas ações em curso como "amigos da causa" ("Amicus curiae"), ou seja, nas ações e processos já existentes no judiciário sobre a reforma da previdência municipal para  poderemos acompanhar de perto através dessa ferramenta da justiça e buscarmos intervir em defesa dos servidores públicos municipais.

 

A próxima reunião da  Comissão acontecerá em 9 de fevereiro. Divulgaremos todas as novas informações aos sócios do Sindsep para juntos avançarmos na luta pela revogação do Sampaprev 2.