Jurídico

02 de Setembro de 2014 - 12:09

Nota sobre ação da revisão geral anual

O Sindsep ajuizou ações civis públicas contra a Prefeitura, o Serviço Funerário e o IPREM, requerendo a aplicação da revisão geral anual prevista na Constituição e na legislação municipal, em índices que reflitam a perda aquisitiva da moeda a partir do ano de 2008.

Vale dizer que o Sindsep pede, na ação, que seja dispensada a necessidade de edição anual de lei específica sobre o percentual da revisão e que a Prefeitura faça um reajuste o padrão de vencimentos dos servidores nos índices (IPC-FIPE) de 4,50% a partir de 1º de maio/2008, 6,04% a partir de 1º de maio/2009, 5,06%, a partir de 1º de maio/2010, 6,40% a partir de 1º de maio/2011 e 4,14% a partir de 1º de maio/2012, o que resulta no percentual acumulado de 29% para o período. Além disso, foi requerido o pagamento das diferenças do que deveria ser pago com a aplicação da revisão e o que foi efetivamente pago, inclusive sobre os reflexos.

A ação movida contra o IPREM foi julgada improcedente e a entidade recorreu ao Tribunal de Justiça, que ainda não analisou a apelação. E a ação movida contra o Serviço Funerário ainda não foi julgada em primeira instância.

Já a ação movida contra a Prefeitura – que visa atingir então os servidores da direta – foi julgada parcialmente, sendo certo que houve recurso da PMSP e também do Sindsep, requerendo a procedência total. O Tribunal de Justiça ainda não julgou esses recursos.

O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública entendeu como aplicáveis os argumentos da entidade, mas decidiu que o índice a ser utilizado para cálculo da revisão é o INPC e que qualquer outro reajuste concedido no período deve ser compensado do percentual a ser aplicado.

Diante disso o Departamento Jurídico aproveitou o recurso da Municipalidade e também recorreu, dentre outros pedidos, requerendo a manutenção dos índices indicados na inicial e que não sejam compensados todos os reajustes, mas apenas aqueles aumentos concedidos sob o título de revisão geral anual.